Modelo de Pedido de Desbloqueio de Numerário em Conta Corrente em Ação de Execução Fiscal

AO JUÍZO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

PROCESSO Nº: [número do processo]
REQUERENTE: [NOME DO REQUERENTE], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF nº [número], residente e domiciliado na Rua [endereço completo], e-mail: [e-mail do requerente]
REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE [ESTADO]

[NOME DO REQUERENTE], já qualificado nos autos, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço eletrônico [e-mail do advogado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O requerente foi surpreendido com o bloqueio judicial de valores em sua conta corrente no valor de R$ [valor bloqueado], em decorrência de ação de execução de dívida fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de [Estado]. Tal bloqueio foi realizado de forma automática, por meio do sistema BACENJUD, visando a satisfação do crédito tributário. O bloqueio ocorreu de maneira abrupta, sem qualquer aviso prévio, causando grande preocupação e transtornos ao requerente, que teve sua vida financeira completamente comprometida.

O requerente, na condição de representante legal da empresa [NOME DA EMPRESA], que é uma empresa de pequeno porte, optou por aderir a uma transação fiscal nos termos da Lei 13.988/2020, realizando o parcelamento da dívida em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais. Tal adesão foi devidamente homologada pela autoridade fiscal competente, estando o requerente rigorosamente em dia com todas as parcelas do referido parcelamento. A empresa do requerente tem cumprido todas as suas obrigações fiscais e trabalhistas, buscando a regularidade de sua situação perante o Fisco e contribuindo para o desenvolvimento da economia local, garantindo a geração de empregos e renda.

Ademais, a empresa [NOME DA EMPRESA] é responsável pela manutenção de diversos postos de trabalho, e o bloqueio dos valores em conta corrente inviabiliza o pagamento dos salários dos colaboradores, dos fornecedores e de outras despesas operacionais. O bloqueio desses recursos gera uma situação de extrema dificuldade para o requerente e para todos os envolvidos na atividade empresarial, colocando em risco a continuidade das operações da empresa, que depende desses valores para honrar seus compromissos.

II - DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em conta corrente destinados ao pagamento de salário, aposentadoria, pensão ou qualquer rendimento destinado à subsistência do devedor e de sua família. No presente caso, o bloqueio recaiu sobre numerário que é essencial para a manutenção da subsistência do requerente, uma vez que os valores bloqueados são utilizados para o pagamento de despesas pessoais e operacionais da empresa, que, por ser de pequeno porte, depende de tais recursos para continuar funcionando. A impenhorabilidade é uma medida de proteção ao mínimo existencial, garantindo que o devedor possa manter sua dignidade e assegurar o funcionamento de sua atividade profissional.

Ademais, a adesão à transação fiscal e o parcelamento da dívida em 145 parcelas mensais demonstra a boa-fé do requerente em resolver a situação tributária da empresa de forma negociada, conforme previsto na Lei 13.988/2020, art. 1º. A manutenção do bloqueio judicial vai de encontro ao espírito da transação fiscal, pois inviabiliza o cumprimento das parcelas acord"'>...