Modelo de Pedido de Devolução de Prazo para Interposição de Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [NOME DA CIDADE]

Processo nº: [Número do Processo]

Réu: [Nome do Réu]

Pedido de Devolução de Prazo

[Nome do Advogado], Defensor Público, regularmente inscrito na OAB [UF] sob o número [Número da OAB], com escritório profissional localizado na [Endereço], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL, nos termos do art. 185 do Código de Processo Penal, em favor do réu [Nome do Réu], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. Dos Fatos

O réu foi condenado no processo em epígrafe, tendo sido assistido pela Defensoria Pública durante todo o trâmite processual. No entanto, ocorreu a perda do prazo recursal, resultando no trânsito em julgado da sentença condenatória e na unificação de penas.

Tal situação se deu por motivos alheios à vontade do réu e de seu defensor, especificamente [especificar a causa da perda do prazo, como falha na comunicação, problemas de saúde, etc.].

II. Do Direito

A. Da Devolução do Prazo Recursal

O CPP, art. 185, prevê a possibilidade de devolução do prazo quando a parte comprovar que foi impedida de praticar o ato por motivo de força maior. No presente caso, a Defensoria Pública, responsável pela defesa do réu, não pôde interpor o recurso em tempo hábil devido a [especificar a causa].

B. Da Garantia do Duplo Grau de Jurisdição

A CF/88, art. 5º, LV, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo imprescindível garantir ao réu o acesso ao duplo grau de jurisdição.

C. Do Princípio da Ampla Defesa

A perda do prazo recursal sem culpa do réu configura violação ao princípio da ampla defesa, previsto na CF/88, art. 5º, LV. A devolução do prazo visa restabelecer o equilíbrio processual e assegurar o direito de defesa plena.

III. Dos Princípios que Regem o Instituto"'>...