Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: __________

Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO

Relatório

Trata-se de pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado requerendo a devolução do prazo recursal em favor do Requerente, condenado em processo criminal. Argumenta-se a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista a ausência de intimação pessoal do Requerente e a ausência de intimação válida de seu defensor público, em violação ao art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP) e à Lei 11.419/2006.

O Ministério Público foi devidamente intimado, manifestando-se pela improcedência do pedido, sustentando que não houve irregularidades nas intimações realizadas nos autos.

É o relatório.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), toda decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, passo à análise dos fatos e do direito.

Dos Fatos

O Requerente, assistido pela Defensoria Pública, foi condenado à pena privativa de liberdade, tendo perdido o prazo recursal devido à ausência de intimação pessoal, como prevê o art. 392, inciso II, do CPP. Adicionalmente, não há comprovação nos autos de que o defensor público tenha sido regularmente intimado, conforme exige o art. 5º, §1º, da Lei 11.419/2006.

Tal situação configura evidente cerceamento de defesa, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da CF/88.

Do Direito

O art. 392, inciso II, do CPP estabelece que, estando o acusado em liberdade, a intimação deverá ser feita pessoalmente. No caso em tela, não há comprovação de que tal intimação tenha ocorrido, tampouco de que tenha sido realizada intimação válida do defensor público responsável.

Ademais, a intimação eletrônica deve ser registrada nos autos, conforme prevê o art. 5º, §1º, da Lei 11.419/2006. A ausência de tal registro reforça a nulidade do ato processual.

Por fim, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao reconhecer a nulidade de atos processuais que impliquem cerceamento de defesa. Cito:

TJRJ (Quinta Câmara Criminal) - Habeas Corpus Acórdão/TJRJ - RJ: "O CPP, art. 392, II, determina que, estando o acusado solto, a intimação será feita a ele pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído. (...) Ordem concedida para determinar a intimação pessoal do acusado, ora paciente, com a reabertura do prazo recursal, garantindo-se ao paciente o direito de recorrer em liberdade."

TJRJ (Oitava Câmara Criminal) - Habeas Corpus Acórdão/TJRJ - RJ: "Diante de tais ponderações, acolhe-se o pleito subsidiário da defesa, a fim de determinar a devolução do prazo de 10 dias estabelecido em lei para que a resposta à acusação seja apresentada. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA."

Conclusão

Diante do exposto, entendo que merece acolhida o pedido formulado pela Defensoria Pública. A ausência de intimação válida do Requerente e de seu defensor constitui nulidade que macula a validade do ato processual, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Assim, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da CF/88, e no art. 392, inciso II, do CPP, voto por:

1. Dar provimento ao pedido, determinando a devolução do prazo recursal ao Requerente;
2. Determinar a intimação pessoal do Requerente, bem como a intimação válida de seu defensor público, nos termos da legislação aplicável;
3. Sobrestar a execução da pena até o julgamento definitivo do recurso interposto.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Defensoria Pública para determinar a devolução do prazo recursal, assegurando ao Requerente o exercício pleno de seu direito de defesa.

É como voto.

Local e data

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Magistrado