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Relatório

Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pelo Requerente, [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Requerente alega a necessidade de prazo adicional de 30 (trinta) dias para obtenção e juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento essencial à instrução da demanda.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões do Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. O pedido em análise encontra respaldo no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), notadamente no art. 139, VI, que autoriza o magistrado a dilatar prazos processuais, quando necessário para assegurar a efetividade do processo.

O Requerente demonstrou boa-fé ao justificar a impossibilidade de obtenção imediata do documento exigido, considerando que a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) depende de terceiros, no caso, da empresa empregadora. A dilação do prazo é medida que se revela indispensável para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Além disso, o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC/2015, reforça a necessidade de atuação conjunta entre as partes e o magistrado, com vistas à solução justa e efetiva do litígio. A concessão do prazo solicitado não prejudica o andamento do processo e possibilita o cumprimento integral das determinações judiciais pelo Requerente.

Por fim, destaco que a jurisprudência pátria tem sido pacífica ao reconhecer a necessidade de concessão de prazos adicionais em situações semelhantes, desde que a parte interessada atue com diligência e boa-fé, como observado nos precedentes apresentados.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 139, VI, do CPC/2015, e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pelo Requerente, concedendo o prazo adicional de 30 (trinta) dias para a juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), contados da intimação desta decisão.

Determino que, transcorrido o prazo ora concedido, os autos sejam conclusos para análise do cumprimento da determinação e regular andamento do feito.

Publique-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido de dilação de prazo formulado pelo Requerente, nos termos da fundamentação acima.

[LOCALIDADE], [DATA].

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Magistrado(a): [NOME DO MAGISTRADO]
[CARGO E TITULAÇÃO, SE APLICÁVEL]