Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa
Publicado em: 22/09/2024 Processo CivilExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade] – [UF]
[Nome Completo da Recorrente], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF/MF sob o nº ___ e portadora do RG nº ___, residente e domiciliada na Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, na cidade de ___, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado, conforme instrumento de procuração em anexo, nos termos do CPC/2015, art. 1.009 e seguintes, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
em face da sentença proferida nos autos da ação de [danos morais e materiais], movida por [Nome do Autor], pelas razões a seguir expostas.
I – Dos Fatos
A Recorrente, advogada em causa própria devido à sua situação financeira precária, foi citada na referida ação de danos morais e materiais. Por conta de problemas de saúde, a Recorrente solicitou a dilação de prazo, conforme atestados médicos anexados aos autos, que comprovam seu afastamento até o dia 04/09/2024, de acordo com a Lei 10.219/2019, art. 15, §1º.
Todavia, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido e sentenciou a Recorrente à revelia, em flagrante violação ao seu direito de ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). No dia 03/09/2024, véspera do término de seu afastamento médico, a Recorrente, ainda dentro do prazo, protocolou o presente recurso de apelação.
Contudo, o Juízo a quo, de forma arbitrária e desarrazoada, não aceitou o recurso, alegando que a sentença já teria transitado em julgado. Essa decisão caracteriza cerceamento de defesa, em total desrespeito aos princípios constitucionais e processuais que garantem o direito ao contraditório e à ampla defesa.
II – Do Direito
1. Do Cerceamento de Defesa
A CF/88, art. 5º, LV, garante a todas as partes o contraditório e a ampla defesa em processos judiciais, com todos os meios e recursos a ela inerentes. No caso em tela, a Recorrente não pôde exercer plenamente seu direito à defesa, uma vez que, diante de sua condição de saúde, solicitou dilação de prazo, sendo indeferido seu pedido injustamente.
O CPC/2015, art. 229, §1º, assegura às partes a dilação de prazo quando comprovada, por meio de atestado médico, a impossibilidade de exercer a prática de atos processuais. A decisão que rejeitou a apelação antes do término do prazo de afastamento médico configura nulidade, pois violou esse direito.
2. Da Tempestividade do Recurso de Apelação
O recurso de apelação foi interposto em 03/09/2024, ou seja, dentro do período de afastamento comprovado por atestado médico e antes do início da contagem do prazo para contestação, conforme o CPC/2015, art. 218, §1º.
Assim, o Juízo a quo não poderia considerar que o prazo já havia se encerrado, pois a contagem de prazo se iniciaria somente após o término do afastame"'>...
