Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de apelação interposta por A. P. B. V. contra a decisão prolatada pelo Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de Orocó/PE no processo nº Acórdão/TJSP, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de análise das provas apresentadas. A apelante alega que a decisão recorrida violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no CF/88, art. 5º, LIV e LV.

É o breve relatório.

II. Fundamentação

1. Dos fatos

Consta nos autos que a apelante foi aprovada em concurso público realizado pelo Município de Orocó/PE, classificada na 5ª posição para o cargo de Assistente Social, cujo edital previa duas vagas. A apelante narra que, apesar da clara necessidade de contratação de assistentes sociais, não foi convocada para o exercício do cargo.

Em sede de primeira instância, a ação foi indeferida sob o argumento de que os documentos probatórios anexados não foram analisados. A apelante, inconformada, busca a anulação da sentença e a análise detalhada das provas apresentadas.

2. Do direito

O cerne da questão versa sobre a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Ademais, o CPC/2015, art. 489, §1º, exige que a sentença analise adequadamente as questões de fato e de direito relevantes ao deslinde da controvérsia.

A ausência de análise das provas pela instância originária configura violação ao contraditório e à ampla defesa, princípios consagrados no CF/88, art. 5º, LIV e LV. A jurisprudência pátria é uníssona no entendimento de que a ausência de fundamentação adequada acarreta a nulidade da decisão judicial:

TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
\"Sentença reformada para afastar o decreto extintivo e determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido.\"

TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
\"Sentença anulada para facultar o comparecimento do autor em cartório judicial. Recurso parcialmente provido, com determinação.\"

3. Da aplicação do princípio da segurança jurídica

Embora a segurança jurídica seja um princípio fundamental, não pode ser invocada para perpetuar decisões manifestamente injustas e contrárias às provas dos autos. A Querela Nullitatis Insanabilis é cabível em casos de nulidade absoluta, como a ausência de fundamentação na sentença, que compromete a validade do ato judicial.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, conheço do recurso de apelação interposto por A. P. B. V. e, no mérito, dou-lhe provimento para:

1. Anular a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, determinando o retorno dos autos para que seja realizada a análise das provas apresentadas pela autora;
2. Condenar o Município de Orocó/PE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

IV. Termos finais

Orocó/PE, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)