Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Passo à análise do caso em questão, observando os fatos apresentados e os fundamentos legais e constitucionais que regem a matéria, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a necessidade de motivação de todas as decisões judiciais.

DOS FATOS

O autor, aposentado pelo INSS, recebe um salário mínimo como única fonte de renda e possui três filhos menores de idade que dependem integralmente de seu sustento. Ele pleiteia a exoneração ou redução da pensão alimentícia fixada em 2009 no percentual de 34% do salário mínimo, destinada a seu filho maior de idade, que não está matriculado em curso superior.

Comprovou-se nos autos que a atual obrigação alimentar compromete gravemente a subsistência do autor e de seus filhos menores, tornando o encargo desproporcional à sua capacidade financeira.

DO DIREITO

O artigo 1.699 do Código Civil permite a exoneração ou redução da obrigação alimentar quando há alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentado. No presente caso, o autor demonstrou alteração significativa em sua realidade financeira, sendo insuficiente sua renda atual para suportar o encargo alimentar sem comprometer suas necessidades básicas.

Além disso, o alimentado, maior de idade, não comprovou a necessidade de continuidade da pensão, visto que não está matriculado em instituição de ensino superior. Tal circunstância é consolidada pela jurisprudência como suficiente para justificar a exoneração da obrigação alimentar.

Ademais, o princípio da proporcionalidade deve prevalecer, de forma que a obrigação alimentar seja compatível com a realidade financeira do alimentante, sem comprometer sua subsistência.

JURISPRUDÊNCIA

A análise do caso em tela encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Exoneração Acórdão/TJSP:

  Sentença de procedência parcial para exonerar o autor da obrigação em relação ao filho maior de idade, reafirmando o princípio da proporcionalidade.

• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Exoneração Acórdão/TJSP:

  Reconheceu-se que a constituição de nova família e o aumento de despesas do alimentante são elementos relevantes para análise da redução ou exoneração do encargo alimentar.

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

  Decidiu-se que a exoneração ou redução da pensão depende da comprovação de alteração significativa na situação financeira do alimentante.

CONCLUSÃO E DECISÃO

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.699 do Código Civil e 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, VOTO pela procedência parcial do pedido para:

1. Exonerar o autor da obrigação alimentar em relação ao filho maior de idade, considerando sua ausência de comprovação de necessidade;
2. Manter as obrigações do autor em relação aos seus filhos menores de idade, resguardando o princípio da dignidade da pessoa humana.

Determino, ainda, a intimação das partes para ciência desta decisão e para que sejam tomadas as providências cabíveis.

É como voto.

[Local], [Data]

__________________________________________

Magistrado: [Nome do Juiz]