Simulação de Voto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA – SP

Processo nº: 1045305-84.2023.8.26.000

VOTO

Trata-se de análise judicial acerca da irregularidade na intimação de menor impúbere, diretamente convocada para comparecer em audiência sem a ciência ou o consentimento de seus responsáveis legais, em afronta aos princípios constitucionais e legais que asseguram a proteção integral da criança e do adolescente.

DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Inicialmente, verifico que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e adequado quanto à matéria discutida. Assim, conheço do recurso.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A menor, com 16 anos de idade, foi convocada diretamente, sem autorização ou ciência dos responsáveis legais, configurando evidente irregularidade processual. Tal prática viola o princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que assegura prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes.

Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus artigos 4º e 142, reforça que menores devem ser representados ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais, sendo vedada qualquer forma de exposição que desrespeite seus direitos fundamentais. O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu art. 71, também estabelece que menores precisam ser representados em juízo por seus genitores ou tutores.

No caso em questão, a intimação direta expôs a menor a uma situação de vulnerabilidade, desconsiderando o ambiente protegido e o acompanhamento especializado exigidos pela Lei 13.431/2017. Tal conduta é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio e exige pronta intervenção deste juízo.

DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência pátria é uníssona em assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes em situações judiciais:

• TJSP (Câmara Especial) - Apelação Cível / Crimes contra a Dignidade Sexual Acórdão/TJSP - Nova Granada: \"O depoimento de menores deve ser realizado nos termos da Lei 13.431/17, garantindo um ambiente protegido e adequado para a proteção da vítima ou testemunha menor de idade.\"
• STJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.462.840 - MG: \"A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores ou separadamente, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses.\"
• STJ (6ª T.) - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 70.679 - MG: \"A Defensoria Pública deve atuar na preservação e reparação dos direitos de crianças e adolescentes, propiciando acompanhamento e atendimento interdisciplinar, especialmente em situações de vulnerabilidade.\"

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido, a fim de:

1. Determinar a exclusão da menor I. A. S. como testemunha no presente processo, considerando a irregularidade na intimação realizada sem o consentimento e a ciência de seus responsáveis legais.
2. Notificar o advogado dos autores para que se abstenha de realizar abordagens diretas à menor, sob pena de sanções legais.
3. Determinar a intimação dos responsáveis legais da menor para que sejam devidamente informados sobre quaisquer atos processuais que envolvam sua filha.

Por fim, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO

Assim, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, julgo procedente o pedido formulado pela parte requerente, assegurando o respeito aos direitos da menor e a observância do devido processo legal.

São Paulo, [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito