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Relatório

Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial, promovida pelo Exequente, em face do Espólio de (nome do devedor falecido), com fundamento nos artigos 771 e seguintes do CPC/2015, bem como nos artigos 1.792 e 1.997 do CCB/2002. O Exequente busca a satisfação de crédito representado por cheque emitido pelo devedor falecido, requerendo a penhora no rosto dos autos do inventário.

Fundamentação

Na qualidade de magistrado, compete-me analisar os fatos e o direito, conforme determinação constitucional do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todos os julgamentos sejam fundamentados e públicos.

Dos Fatos

O Exequente é credor do falecido (nome do devedor), em razão de cheque emitido no valor de R$ (valor), com vencimento em (data), que não foi honrado à época da apresentação. Após o falecimento do devedor, foi iniciado o processo de inventário no qual os herdeiros figuram como sucessores.

A pretensão do Exequente consiste no pedido de penhora no rosto dos autos do inventário, com a finalidade de assegurar o adimplemento da dívida, observando-se os limites do patrimônio do espólio.

Do Direito

Nos termos do artigo 1.792 do Código Civil Brasileiro, os herdeiros não respondem por dívidas que ultrapassem o limite da herança. Assim, a execução deve ser promovida contra o espólio, o qual é representado pelo inventariante, conforme previsto no artigo 75, inciso VII, do CPC/2015.

De acordo com o artigo 779 do CPC/2015, a execução pode ser promovida contra o espólio, cabendo-lhe a responsabilidade pelo pagamento das dívidas deixadas pelo falecido, até o limite do patrimônio inventariado. Ademais, o princípio da saisine, disposto no artigo 1.784 do Código Civil, determina que a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros no momento do falecimento, mas a disposição dos bens somente pode ocorrer após a partilha.

Por fim, a penhora no rosto dos autos do inventário, com a reserva de bens suficientes para a satisfação do crédito, é medida que encontra amparo nos artigos 642 e 643 do CPC/2015, garantindo a segurança jurídica e a preservação do direito do credor.

Da Jurisprudência

Para reforçar o entendimento acima exposto, cito as seguintes jurisprudências:

1. TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Direito civil e processual civil. Representação do espólio. Ausência de inventário. Observância do rol do CCB, art. 1.797. Recurso provido.
2. TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: Direito processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Parcial provimento com reserva de bens suficientes para satisfazer eventual procedência do crédito.
3. TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Execução de título extrajudicial. Legitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Recurso provido.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 1.792 do Código Civil e nos artigos 642 e 643 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido do Exequente, para determinar:

1. A penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelo falecido, com a reserva de bens suficientes para a satisfação do crédito do Exequente;
2. A citação do espólio, na pessoa do inventariante, para que, querendo, apresente defesa no prazo legal;
3. A condenação do espólio ao pagamento do valor devido, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

Fica autorizada a produção de provas documentais e outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: ____________, ___ de __________ de 20__.

Juiz de Direito: _______________________________________