Simulação de Voto

Relatório

Em análise está a Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, movida pelo Autor, Sr. A. J. dos S., contra o Réu, Sr. F. J. dos S. O pleito fundamenta-se na alegação de alteração na situação financeira do Autor, bem como na ausência de necessidade de continuidade da pensão pelo Réu, que atingiu a maioridade e encontra-se empregado formalmente. A ação está amparada no art. 1.699 do Código Civil de 2002, que prevê a possibilidade de revisão ou exoneração da obrigação alimentar diante de mudança na condição das partes.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cumpre ao magistrado fundamentar todas as decisões judiciais. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Análise dos Fatos

O Autor, aposentado e com saúde debilitada, enfrenta dificuldades financeiras em razão de despesas médicas recorrentes, comprometendo sua capacidade de subsistência. Por outro lado, o Réu é maior de idade, possui vínculo formal de emprego e não comprovou qualquer necessidade excepcional que justifique a continuidade da pensão alimentícia.

A alegação do Réu de que pretende ingressar em curso superior não foi acompanhada de comprovação objetiva, como matrícula ou registro de frequência em instituição de ensino. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, a maioridade civil transfere ao alimentando o ônus de demonstrar a manutenção da necessidade, o que não ocorreu neste caso.

Análise Jurídica

O art. 1.699 do Código Civil dispõe que os alimentos podem ser revistos ou exonerados quando houver alteração na situação financeira das partes ou cessarem as necessidades do alimentando. No presente caso, verifico que tanto a alteração da situação financeira do Autor quanto a cessação da necessidade do Réu estão devidamente comprovadas.

Do ponto de vista doutrinário, Maria Berenice Dias pontua que "a obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade-possibilidade", cabendo ao alimentando comprovar sua necessidade, especialmente após atingir a maioridade. Ademais, Carlos Roberto Gonçalves reforça que a exoneração de alimentos é cabível quando o alimentando demonstra capacidade de prover o próprio sustento.

A jurisprudência também segue essa linha interpretativa. Conforme os precedentes citados, o advento da maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas transfere ao alimentando o ônus de demonstrar a necessidade de sua manutenção, o que não ocorreu no caso em tela.

Portanto, a manutenção da pensão alimentícia violaria o princípio da proporcionalidade, prejudicando o sustento do alimentante em benefício de um alimentando que já possui meios próprios de subsistência.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil, e em observância ao princípio da proporcionalidade e à análise do binômio necessidade-possibilidade, voto pela procedência do pedido, para exonerar o Autor da obrigação de prestar alimentos ao Réu.

Determino, ainda, a cessação imediata dos pagamentos referentes à pensão alimentícia, sem prejuízo da possibilidade de o Réu, no futuro, requerer alimentos em caso de alteração de sua situação financeira, desde que devidamente comprovada.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Conclusão

Por fim, declaro extinta a obrigação alimentar anteriormente fixada, com a consequente liberação do Autor de quaisquer encargos relacionados à pensão alimentícia.

É como voto.

Cidade, ___ de ____________ de 20__.

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Magistrado(a)