Modelo de Petição Inicial de Exoneração de Pensão Alimentícia por Maioridade e Não Estar Cursando Curso Superior

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _____________

Processo nº _____________

Autor: [NOME DO AUTOR], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de [NOME DO ALIMENTANDO], brasileiro, maior de idade, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I. DOS FATOS

1. O Autor é pai de [NOME DO ALIMENTANDO], atualmente com ___ anos de idade, e sempre cumpriu com suas obrigações alimentares, conforme determinado nos autos do processo de alimentos nº _____________, da ___ Vara de Família da Comarca de _____________.

2. Ocorre que o alimentando atingiu a maioridade, completando 18 anos em [data], e não está cursando ensino superior, conforme comprovam os documentos anexos.

3. Diante da maioridade e da ausência de matrícula em curso superior, o Autor entende que cessou a obrigação de prestar alimentos ao alimentando, motivo pelo qual busca a exoneração da pensão alimentícia.

II. DO DIREITO

a) Da Maioridade e Extinção da Obrigação Alimentar

Nos termos do art. 1.699 do Código Civil (CCB/2002, art. 1.699), "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Com a maioridade, presume-se que o alimentando adquiriu capacidade para prover sua subsistência.

b) Da Cessação da Obrigação Alimentar na Maioridade

O art. 1694, §1º, do Código Civil (CCB/2002, art. 1694, §1º) dispõe que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". A maioridade civil é alcançada aos 18 anos, conforme o art. 5º do Código Civil (CCB/2002, art. 5º), e a continuidade da obrigação alimentar após essa idade depende da continuidade dos estudos.

c) Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade...