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Relatório

Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia ajuizada por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME COMPLETO DO RÉU]. A parte autora sustenta que prestou alimentos ao réu, filho maior de idade, desde a fixação da obrigação, mas que, com o advento da maioridade civil, cessou o dever de sustento. Além disso, alega que o réu não demonstrou estar matriculado em curso superior ou em qualquer condição que justifique a manutenção dos alimentos.

O autor também aponta dificuldades financeiras que tornam insustentável a continuidade do pagamento da pensão alimentícia. Fundamenta seu pedido no Código Civil de 2002, arts. 1.694 e 1.695, e na jurisprudência consolidada que exige a comprovação da necessidade do alimentando após a maioridade civil.

Proferida a citação, a parte ré não apresentou contestação, tampouco juntou documentos que comprovassem sua necessidade de alimentos. Os autos estão conclusos para julgamento.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Analisando os fatos e fundamentos apresentados pelo autor, cumpre destacar que a obrigação alimentar decorre do dever de assistência entre parentes, conforme o Código Civil de 2002, art. 1.694, e deve ser proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante.

Com o advento da maioridade civil, cessa o poder familiar (CCB/2002, art. 1.635, III), e, portanto, a obrigação alimentar passa a depender da comprovação da necessidade do alimentando, nos termos do art. 1.695 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a maioridade civil, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas transfere ao alimentando o ônus de comprovar a continuidade de sua necessidade.

No presente caso, o réu, embora devidamente citado, não apresentou qualquer prova que comprove a necessidade da manutenção dos alimentos. Assim, a ausência de comprovação da necessidade do alimentando enseja a procedência do pedido de exoneração.

Ademais, o autor demonstrou enfrentar dificuldades financeiras, o que reforça a tese de que a manutenção da obrigação alimentar nos moldes atuais é insustentável. O princípio da proporcionalidade, em consonância com o art. 1.694 do Código Civil, exige que as condições econômicas do alimentante sejam consideradas no momento da análise da obrigação alimentar.

Por fim, destaco que a pretensão deduzida encontra respaldo em diversas decisões jurisprudenciais, notadamente nos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), conforme os casos citados nos autos:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) – Apelação Cível Acórdão/TJSP – Rel. Des. Benedito Antonio Okuno.
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) – Apelação Cível Acórdão/TJSP – Rel. Des. João Pazine Neto.
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) – Apelação Cível Acórdão/TJSP – Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por [NOME COMPLETO DO AUTOR], para exonerá-lo definitivamente da obrigação de prestar alimentos ao réu, [NOME COMPLETO DO RÉU], a partir da data do ajuizamento da ação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito