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RELATÓRIO

Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores pertencentes ao espólio de NOME DO DE CUJUS, com a finalidade de recolhimento do ITCMD, bem como para afastar a condição de meeira da cônjuge sobrevivente, NOME DA CÔNJUGE, tendo como fundamento a Súmula 377 do STJ.

Consta nos autos que o montante a ser levantado decorre de precatório expedido em favor do espólio, cujo valor encontra-se disponível, sendo necessária a comprovação do recolhimento do ITCMD para a liberação dos valores, nos termos do art. 155, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Admissibilidade

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, é dever do magistrado fundamentar todas as decisões judiciais, de forma clara e objetiva. No presente caso, o pedido é cabível e encontra fundamento legal nos artigos 666 e 667 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que autorizam a expedição de alvará judicial quando devidamente justificado.

2. Do Recolhimento do ITCMD

O art. 155, I, da CF/88 dispõe que compete aos Estados instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. No caso em análise, o fato gerador do ITCMD ocorreu com o falecimento de NOME DO DE CUJUS, sendo obrigação do espólio o recolhimento do referido imposto.

O levantamento do precatório, portanto, está condicionado à comprovação da quitação do ITCMD. Trata-se de medida necessária para regularizar a partilha dos bens, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria.

3. Da Condição de Meeira

A Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso concreto, uma vez que o precatório possui natureza de direito personalíssimo, não se tratando de bem adquirido na vigência do casamento.

Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que direitos personalíssimos, como precatórios, não se comunicam no regime de separação legal de bens. Assim, resta afastada a condição de meeira da cônjuge sobrevivente, NOME DA CÔNJUGE, sobre o montante em questão.

4. Da Jurisprudência Aplicável

Os tribunais superiores têm admitido a expedição de alvará judicial em situações semelhantes, especialmente quando a medida visa à celeridade e à economia processual. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Encerramento do inventário e posterior descoberta de saldo de pequena monta em conta bancária de titularidade do 'de cujus'. [...] Situação que possibilita a concessão do alvará - Economia processual."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Herdeiros podem se habilitar em cumprimento de sentença sem prévia abertura de inventário ou partilha. No entanto, deve-se condicionar o levantamento dos valores à prévia partilha dos bens do falecido. [...] Necessária a prova do recolhimento do ITCMD cabível."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Pedido de alvará para levantamento da restrição de indisponibilidade que recai sobre quotas sociais formulado por diversas vezes nos autos do inventário. [...] Pedido que deve ser acolhido. Expedição do alvará que fica determinada."

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, bem como nos artigos 666 e 667 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela inventariante para determinar:

1. A expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores do precatório pertencentes ao espólio, com a finalidade de recolhimento do ITCMD;
2. O reconhecimento de que a cônjuge sobrevivente, NOME DA CÔNJUGE, não possui direito à meação sobre o precatório, em conformidade com a Súmula 377 do STJ;
3. A intimação da Fazenda Pública para manifestação quanto ao recolhimento do ITCMD, se necessário.

Por fim, determino a juntada de documentos comprobatórios e, se necessário, a produção de todas as provas em direito admitidas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data: __________

Assinatura: ______________________________

Juiz de Direito