Aqui está a simulação de voto fundamentado como magistrado, em formato HTML:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº __________, que tratam do pedido de extinção da execução formulado por Francine Mercearia Ltda, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II.

Da Fundamentação

Conforme disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, expondo-se os fatos e os fundamentos jurídicos que levaram à formação do convencimento do magistrado.

No presente caso, os autos revelam que a empresa Francine Mercearia Ltda está formalmente encerrada, sem bens penhoráveis e com sua representante legal em situação de vulnerabilidade, tanto financeira quanto de saúde, conforme documentos anexados que comprovam a baixa da empresa, a certidão negativa do Oficial de Justiça e os relatórios médicos apresentados.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, II, dispõe que a execução se extingue quando \"a obrigação for satisfeita por qualquer outro meio, ou quando se tornar inexigível\". A inexistência de bens passíveis de penhora, associada à baixa formal da empresa, configura hipótese de inexigibilidade da obrigação, tornando impossível o prosseguimento da execução.

Ademais, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, consagrados no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, exige que o processo seja conduzido de maneira eficiente e justa, evitando medidas que imponham ônus desnecessários ou desproporcionais às partes envolvidas. A insistência do exequente em prosseguir com a execução, mesmo diante da ausência de bens penhoráveis e das condições da executada, afronta tais princípios.

Por fim, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a ausência de interesse processual e a inviabilidade de satisfação do crédito justificam a extinção da execução. Neste sentido, destaco as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes, conforme segue:

TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

\"Extinção do processo - Execução - [...] Extinção, com fulcro no art. 924, II, do atual CPC, que só é possível no caso de integral satisfação do crédito.\"

TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

\"Sentença de extinção do processo, por não haver título executivo líquido, certo e exigível a ser executado pelo exequente. [...] Com a extinção da execução, consequentemente se dá a desconstituição da penhora.\"

Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, e em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Extinguir a presente execução, com resolução do mérito;
2. Determinar a desconstituição de qualquer medida constritiva eventualmente existente, como penhoras ou bloqueios de bens;
3. Condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
4. Determinar a intimação do exequente para ciência desta decisão.

É como voto.

Local e data

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Juiz de Direito

### Explicação Esta simulação apresenta um voto fundamentado com base nos fatos narrados no documento, aplicando os fundamentos constitucionais e legais necessários para justificar a decisão de extinguir a execução. O texto segue a estrutura formal de um voto, conforme exigido pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.