Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: __________

Requerente: E. B. L.

Requerida: R. de A. L.

Relatório

Trata-se de pedido formulado por E. B. L., requerendo a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais e interesse de agir, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. O Requerente argumenta que a distância entre as partes e a ausência de histórico de violência física ou psicológica tornam desnecessária a manutenção das medidas protetivas concedidas à Requerida, R. de A. L..

O feito está devidamente instruído e apto ao julgamento.

Fundamentação

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, garantindo-se a transparência e a clareza das razões que conduzem ao julgamento.

No caso em tela, o Requerente fundamenta seu pedido com base na ausência de elementos que justifiquem a manutenção do feito, destacando:

• A ausência de proximidade física ou risco iminente entre as partes, dada a distância geográfica significativa;
• A inexistência de histórico de violência física ou psicológica;
• O princípio da razoabilidade e a eficiência processual, que demandam a extinção de processos desprovidos de interesse de agir.

De acordo com o CPC/2015, art. 485, IV, “o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos processuais ou de interesse processual”. No presente caso, a análise dos autos não revela elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas protetivas, sendo evidente a ausência de risco à Requerida.

Além disso, o princípio da razoabilidade, amplamente reconhecido no ordenamento jurídico, exige que as decisões judiciais sejam proporcionais e condizentes com as circunstâncias do caso concreto. A distância significativa entre as partes e a inexistência de qualquer histórico de violência tornam a manutenção das medidas protetivas desnecessária e desproporcional.

Por fim, o princípio da eficiência processual, previsto no CPC/2015, art. 139, III, reforça a necessidade de extinção de demandas que não apresentem elementos de continuidade, evitando-se a perpetuação de litígios desnecessários.

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira é pacífica quanto à aplicação do art. 485, IV, do CPC/2015, em situações de ausência de interesse processual ou pressupostos processuais:

“Produção antecipada de prova. Hipótese em que foi determinado à autora a apresentação nos autos de procuração específica para o feito, com firma reconhecida, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. [...] Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido.”

(TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 09/10/2024)

“Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. [...] Acerto no decreto de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido.”

(TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 25/11/2024)

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, e nos princípios da razoabilidade e eficiência processual, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para:

1. Extinguir o presente feito, pela ausência de interesse processual;
2. Determinar a revogação das medidas protetivas de urgência concedidas à Requerida;
3. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido.

É como voto.

Local e data: __________

Magistrado: __________