Modelo de Pedido de Extinção do Processo pelo Pagamento Integral do Acordo Realizado (CLT)
Publicado em: 29/05/2024 Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE] - [UF]
Ação Trabalhista nº [número do processo]
Reclamante: [Nome do Reclamante]
Endereço: [Endereço do Reclamante]
CPF: [CPF do Reclamante]
PIS: [Número do PIS do Reclamante]
Reclamada: [Nome da Reclamada]
Endereço: [Endereço da Reclamada]
CNPJ: [CNPJ da Reclamada]
PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO REALIZADO
DOS FATOS
O Reclamante e a Reclamada celebraram acordo judicial no processo em epígrafe, devidamente homologado por este Juízo em [data da homologação], pelo valor de R$ [valor do acordo]. O pagamento integral do acordo foi efetuado pela Reclamada, conforme comprovantes de pagamento anexados.
DO DIREITO
I. Fundamento Legal e Constitucional
A CLT, art. 831, estabelece que os termos do acordo homologado têm força de coisa julgada:
"Art. 831. A decisão de homologação do acordo, proferida pelo juiz ou presidente, será irrecorrível, exceto para a Previdência Social no tocante às contribuições que lhe forem devidas."
O CPC/2015, art. 487, III, "b", aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe sobre a extinção do processo quando satisfeita a obrigação:
