Modelo de Pedido de Extinção do Processo pelo Pagamento Integral do Acordo Realizado (CLT)

Publicado em: 29/05/2024 Trabalhista
Modelo de petição inicial para solicitar a extinção do processo trabalhista pelo pagamento integral do acordo realizado entre as partes, conforme previsto na CLT. Inclui fundamentos legais, constitucionais, jurídicos, argumentação detalhada e defesas possíveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE] - [UF]

Ação Trabalhista nº [número do processo]

Reclamante: [Nome do Reclamante]
Endereço: [Endereço do Reclamante]
CPF: [CPF do Reclamante]
PIS: [Número do PIS do Reclamante]

Reclamada: [Nome da Reclamada]
Endereço: [Endereço da Reclamada]
CNPJ: [CNPJ da Reclamada]

PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO REALIZADO

DOS FATOS

O Reclamante e a Reclamada celebraram acordo judicial no processo em epígrafe, devidamente homologado por este Juízo em [data da homologação], pelo valor de R$ [valor do acordo]. O pagamento integral do acordo foi efetuado pela Reclamada, conforme comprovantes de pagamento anexados.

DO DIREITO

I. Fundamento Legal e Constitucional

A CLT, art. 831, estabelece que os termos do acordo homologado têm força de coisa julgada:

"Art. 831. A decisão de homologação do acordo, proferida pelo juiz ou presidente, será irrecorrível, exceto para a Previdência Social no tocante às contribuições que lhe forem devidas."

O CPC/2015, art. 487, III, "b", aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe sobre a extinção do processo quando satisfeita a obrigação:

...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

O Reclamante e a Reclamada celebraram um acordo judicial, devidamente homologado, no valor de R$ [valor do acordo]. A Reclamada efetuou o pagamento integral do valor acordado, conforme comprovantes anexados. Diante do cumprimento integral da obrigação, é requerido a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

Conceitos e Definições

  1. Acordo Judicial: Compromisso firmado entre as partes, homologado pelo juiz, que põe fim ao litígio.
  2. Extinção do Processo: Terminação do processo judicial, com resolução de mérito quando a obrigação é cumprida integralmente.
  3. Homologação: Ato pelo qual o juiz confere validade jurídica ao acordo celebrado entre as partes.

Considerações Finais

A presente petição visa garantir a extinção do processo trabalhista pelo cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes. A correta aplicação dos princípios do Direito do Trabalho e da legislação processual é essencial para assegurar a justiça e a eficiência na resolução dos litígios trabalhistas.

Referências e Doutrinas Citadas:

  • Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho.
  • Brasil. Código de Processo Civil.
  • Delgado, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho.
  • Nascimento, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho.
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