EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE [LOCALIDADE]

Reclamante: [Nome do Reclamante, qualificação completa, CPF, endereço e e-mail]

Reclamada: [Nome da Reclamada, qualificação completa, CNPJ, endereço e e-mail]

PREÂMBULO

[Nome do Reclamante], já qualificado, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional indicado no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fundamento nos artigos 840 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como no artigo 319 do CPC/2015, em face de [Nome da Reclamada], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O Reclamante foi contratado pela Reclamada em [data de início do contrato], para exercer a função de [função exercida], com remuneração mensal de R$ [valor da remuneração]. Contudo, a Reclamada não registrou o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do Reclamante, em flagrante violação ao disposto no CLT, art. 29.

Durante o vínculo empregatício, o Reclamante não usufruiu de férias nos períodos aquisitivos de [períodos], tampouco recebeu a devida remuneração correspondente, conforme previsto no CLT, art. 134. Além disso, a Reclamada deixou de realizar os depósitos obrigatórios na conta vinculada ao FGTS, conforme exigido pela Lei 8.036/1990, art. 15.

O Reclamante também não recebeu o pagamento do 13º salário referente aos anos de [anos], em afronta ao disposto no CF/88, art. 7º, VIII. Por fim, a Reclamada cometeu diversas faltas graves, como o não pagamento das verbas trabalhistas mencionadas, configurando motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 483, "d".

DO DIREITO

A ausência de registro na CTPS do Reclamante viola o CLT, art. 29, que determina a obrigatoriedade do registro do contrato de trabalho. Tal omissão acarreta prejuízos ao trabalhador, especialmente no que tange à contagem de tempo para fins previdenciários.

Quanto às férias não gozadas, o CLT, art. 134, estabelece que o empregador deve conceder férias ao empregado após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho. A ausência de concessão ou pagamento das férias implica o pagamento em dobro, conforme o CLT, art. 137.

A ausência de depósitos na conta vinculada ao FGTS do Reclamante constitui grave descumprimento das obrigações contratuais por parte da Reclamada, conforme previsto na Lei 8.036/1990, art. 15. Tal conduta também configura falta grave, nos termos do CLT, art. 483, "d".

O não pagamento do 13º salário viola o CF/88, art. 7º, VIII, que assegura tal direito como uma garantia fundamental do trabalhador. Ademais, a rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando o empregador comete faltas graves, como o descumprimento reiterado de obrigações contratuais, nos termos do CLT, art. 483.

Informações complementares

---

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por [Nome do Reclamante], em face de [Nome da Reclamada], na qual o reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício, o registro em CTPS, o pagamento de férias não gozadas, 13º salário, depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%, além de outras verbas rescisórias, com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal de 1988.

O autor alega que não teve sua CTPS devidamente registrada, que não usufruiu de férias nem recebeu o pagamento correspondente, além de não ter recebido o 13º salário e os depósitos do FGTS. Requer, ainda, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no CLT, art. 483, \"d\".

A reclamada, regularmente citada, apresentou contestação, alegando [sintetizar as principais alegações da reclamada, se aplicável].

Fundamentação

A) Dos Fatos

Restou comprovado nos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada em [data de início do contrato], para exercer a função de [função exercida], com remuneração mensal de R$ [valor da remuneração]. Contudo, a ausência de registro na CTPS, a não concessão de férias, o não pagamento do 13º salário e a ausência de depósitos do FGTS configuram reiterado descumprimento das obrigações contratuais por parte da reclamada.

B) Do Direito

A ausência de registro na CTPS constitui violação ao CLT, art. 29, com prejuízos evidentes ao empregado, especialmente no que tange à contagem de tempo para fins previdenciários e à segurança jurídica do contrato de trabalho.

Quanto às férias não gozadas, o CLT, art. 134, determina que o empregador deve concedê-las após cada período aquisitivo de 12 meses. A ausência de concessão ou pagamento implica o pagamento em dobro, nos termos do CLT, art. 137.

A ausência de depósitos do FGTS é inadmissível, configurando descumprimento da Lei 8.036/1990, art. 15, e falta grave, nos termos do CLT, art. 483, \"d\". Ainda, o não pagamento do 13º salário viola o CF/88, art. 7º, VIII, sendo também motivo para rescisão indireta.

C) Das Jurisprudências

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido reiteradamente o direito do trabalhador em situações semelhantes. No processo RR 10435-45.2020.5.15.0016, o TST decidiu que a ausência de registro na CTPS e o descumprimento de obrigações contratuais configuram faltas graves do empregador, cabendo a rescisão indireta e o pagamento das verbas devidas.

Ainda, no processo RR 10708-39.2018.5.03.0077, o TST reforçou o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas trabalhistas, incluindo FGTS e multa de 40%.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista para:

1. Reconhecer o vínculo empregatício existente entre as partes, com data de admissão em [data] e função de [função exercida], determinando à reclamada que proceda ao registro na CTPS do reclamante.
2. Condenar a reclamada ao pagamento das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, em dobro, nos termos do CLT, arts. 134 e 137.
3. Condenar ao pagamento do 13º salário referente aos anos de [anos], em conformidade com o CF/88, art. 7º, VIII.
4. Determinar o depósito dos valores devidos ao FGTS, com multa de 40%, conforme a Lei 8.036/1990, art. 15.
5. Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional.
6. Conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante, com fundamento no CPC/2015, art. 99, §3º, e CF/88, art. 5º, LXXIV.
7. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do CLT, art. 791-A.
8. Determinar a atualização monetária dos valores devidos com base no IPCA-E e na taxa SELIC, conforme decisão vinculante do STF na ADC 58.

Determino a expedição de alvarás para o levantamento das verbas reconhecidas, se necessário.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ [valor estimado].

Conclusão

Assim, dou integral procedência à reclamação trabalhista, nos termos acima delineados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

__________________________________________

Juiz(a) do Trabalho

---

Veja Mais