Simulação de Voto

Análise da Matéria

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de [Nome do Paciente], visando à concessão de liberdade provisória, argumentando que a prisão preventiva, mantida por mais de três anos, está desprovida de fundamentação concreta e afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da duração razoável do processo.

A prisão preventiva foi inicialmente decretada com base na garantia da ordem pública, conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Contudo, o impetrante argumenta que o paciente não representa risco à ordem pública, tendo se apresentado espontaneamente e colaborado com a investigação.

Dos Fatos e Fundamentação Jurídica

Pela análise dos autos, verifica-se que a prisão preventiva do paciente está mantida há mais de três anos sem que tenha havido julgamento pelo Tribunal do Júri. Tal situação afronta o princípio constitucional da razoabilidade e o direito a um processo célere, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

A prisão preventiva deve ser medida de exceção, utilizada somente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. No caso concreto, a ausência de elementos concretos que justifiquem a necessidade de manutenção da prisão preventiva evidencia constrangimento ilegal. Não se verifica risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, especialmente considerando que o paciente se apresentou espontaneamente e colaborou com a Justiça.

Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforça que a prisão preventiva não pode ser utilizada como forma de antecipação de pena, mas sim como medida cautelar excepcional. Nesse sentido:

• "No «habeas corpus», assim como no mandado de segurança, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento." (STF, HC 214.755-AgR/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. em 22/02/2023, DJe de 28/02/2023).
• "O «Habeas Corpus», em razão do seu caráter excepcional, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso previsto em lei, pese embora a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores relativize a sua análise quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado." (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 13/02/2023, DJe de 16/02/2023).

Por outro lado, o art. 319 do CPP prevê medidas cautelares diversas da prisão, as quais poderiam ser aplicadas no caso concreto, caso necessário, para resguardar o andamento do processo.

Do Voto

Em atenção ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e considerando que a manutenção da prisão preventiva do paciente afronta os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência, voto no sentido de dar procedência ao pedido de Habeas Corpus.

Determino que o paciente seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor. Subsidiariamente, caso se entenda pela impossibilidade da soltura imediata, voto pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Conclusão

Assim, voto por conceder a ordem de Habeas Corpus, assegurando ao paciente o direito de aguardar o julgamento pelo Tribunal do Júri em liberdade, em respeito aos princípios constitucionais e garantias processuais.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito