Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da Requerida, formulado pelo Requerente com fundamento no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, bem como nos arts. 319 e 320 do CPC/2015. O crédito trabalhista foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado e encontra-se devidamente certificado em valor atualizado de R$ (valor atualizado).

O crédito em questão decorre de vínculo empregatício encerrado antes da impetração do pedido de recuperação judicial, sendo classificado como crédito de natureza concursal, nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Dessa forma, passo à análise do pedido, considerando os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados.

1. Do Enquadramento Legal

Conforme o art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos seus efeitos. O crédito trabalhista do Requerente, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, caracteriza-se como crédito de natureza alimentar, conforme previsão do art. 83, I, da Lei 11.101/2005.

Importante destacar que a jurisprudência sólida do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1051, reforça que a data do fato gerador é determinante para a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial.

2. Da Prioridade do Crédito Trabalhista

A legislação, em especial o art. 83, I, da Lei 11.101/2005, prevê a prioridade dos créditos trabalhistas em razão de sua natureza alimentar, limitada ao teto de 150 salários mínimos por credor. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, como evidenciado nas decisões do TJSP e do TJRJ apontadas nos autos.

A inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores da Requerida é medida que se impõe para assegurar a observância do princípio da prioridade dos créditos alimentares e a preservação do direito do trabalhador.

3. Da Jurisprudência Aplicável

Destaco as decisões de tribunais superiores que corroboram os argumentos acima expostos:

• [TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP]: Inclusão de crédito trabalhista no Quadro Geral de Credores, com atualização monetária adequada.
• [TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ]: Créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não estão sujeitos aos seus efeitos, reforçando a aplicabilidade do art. 49 da Lei 11.101/2005.

Dispositivo

Ante o exposto, e considerando os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando a inclusão do crédito trabalhista do Requerente, no valor de R$ (valor atualizado), no Quadro Geral de Credores da Requerida, na classe trabalhista, nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005.

Determino, ainda, a intimação da Administradora Judicial para manifestação no prazo legal, bem como a comunicação às partes para que exerçam o contraditório e a ampla defesa.

Caso haja resistência ao pedido, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Rio de Janeiro, (data).

Magistrado: (Nome do Magistrado)