Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre V. S. F. e E. G. F., no âmbito de ação de alimentos. As partes acordaram a quitação definitiva da obrigação alimentar mediante pagamento de R$ 310.000,00 e transferência de 50 hectares de terras por parte do requerido.

O acordo prevê prazo e condições claras para cumprimento, incluindo a quitação após a venda de imóvel rural herdado pelo requerido. Além disso, o requerente comprometeu-se a renunciar a qualquer outra pretensão de valores relacionados a este objeto.

Fundamentação

Dos Fatos

Os autos demonstram que o acordo foi celebrado por partes maiores e capazes, com manifestação livre e consciente de suas vontades. Não há indícios de vícios que comprometam a validade do ajuste. A homologação do acordo é medida que se impõe para a pacificação social e a segurança jurídica.

Do Direito

Nos termos do art. 487, III, \"c\", do CPC/2015, o juiz pode homologar acordos extrajudiciais com resolução do mérito, desde que atendidos os requisitos legais. O acordo apresentado está em conformidade com o ordenamento jurídico, respeitando os princípios da autonomia privada e da cooperação processual.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Neste caso, a homologação do acordo reflete a busca pela solução célere e eficiente do conflito, promovendo o objetivo constitucional de pacificação social.

Os precedentes apresentados corroboram a validade de acordos celebrados entre partes capazes, quando respeitados os princípios da boa-fé e da autonomia privada, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Tendo as partes chegado a um acordo no curso do feito, o correto é que ele seja homologado judicialmente [...] nos termos do CPC/2015, art. 487, III, \'c\', para que constitua título executivo judicial.\"

TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Princípio da autonomia privada garante às partes, sobretudo as maiores e capazes, razoável liberdade para a definição da pensão alimentícia.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, \"c\", do CPC/2015, julgo procedente o pedido de homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes.

Determino:

1. A homologação do acordo, com resolução do mérito;
2. A extinção do processo, com baixa na distribuição;
3. A expedição de mandado de averbação para transferência da fração de terras de 50 hectares;
4. A intimação do requerido para cumprimento imediato do pagamento, após o recebimento da segunda parcela da venda do imóvel rural;
5. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de eventual resistência ao cumprimento do acordo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito