Simulação de Voto

Voto

Trata-se de análise do pedido de desistência formulado pelo autor, A. J. dos S., conforme os termos do processo em epígrafe, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que não houve citação da parte requerida.

Dos Fatos

O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de __________. Contudo, não houve citação do requerido até o momento, não se formando a relação jurídico-processual. Posteriormente, o autor manifestou desinteresse em prosseguir com a demanda, requerendo a desistência da ação.

Diante disso, cumpre a este juízo analisar a possibilidade jurídica do pedido e seus fundamentos legais.

Do Direito

A análise jurídica do caso fundamenta-se no art. 485, VIII, do CPC/2015, que prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação antes da citação do réu. No caso em tela, não há prejuízo processual às partes, já que a relação processual não foi estabelecida.

Além disso, o art. 290 do CPC/2015 dispõe que, nesta hipótese, deve haver o cancelamento da distribuição, isentando o autor de custas processuais adicionais, em respeito ao princípio da boa-fé processual e ao dever de cooperação entre as partes.

Destaco que a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao reconhecer o direito do autor de desistir da ação antes da formação da relação processual. Tal prerrogativa visa evitar o prosseguimento de ações que não mais atendem aos interesses do autor, promovendo a economia processual e a eficiência do Poder Judiciário.

Fundamentos Constitucionais

O voto também é embasado nos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88), que orientam a conduta dos magistrados na busca por decisões céleres e justas. A desistência antes da formação da relação processual respeita esses princípios ao evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária.

Jurisprudências

A jurisprudência reforça a legalidade e a adequação do pedido de desistência nas condições descritas. Menciono, a título exemplificativo:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Guarulhos - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 29/11/2024:

  \"A desistência da ação antes da citação afasta a aplicação do CPC, art. 90. O CPC, art. 290 deve ser aplicado, resultando no cancelamento da distribuição.\"

• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Santo André - Rel.: Des. Rosana Santiso - J. em 10/12/2024:

  \"O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência do recorrido ou litisconsorte, nos termos do CPC, art. 998.\"

Conclusão do Voto

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015, voto no sentido de:

1. Homologar o pedido de desistência formulado pelo autor;
2. Declarar extinto o processo sem resolução do mérito;
3. Determinar o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015, isentando o autor de custas processuais adicionais;
4. Expedir as comunicações necessárias para o arquivamento do feito.

Assim, julgo procedente o pedido, observando os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso concreto.

Termos Finais

É como voto.

Local e data: __________.
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Magistrado