Simulação de Voto do Magistrado

Preâmbulo

Trata-se de processo judicial em que a Requerente pleiteou a guarda provisória de seu sobrinho menor, alegando que a genitora do menor encontrava-se em local incerto. Entretanto, no curso do processo, a genitora foi localizada, e as partes informaram que o menor retornou ao convívio com sua mãe de forma estável, situação que motivou o pleito de desistência da presente ação.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a Requerente ajuizou a presente demanda com o objetivo de resguardar os interesses da criança, mediante a concessão de guarda provisória. Tal guarda foi deferida liminarmente, considerando a ausência da genitora.

Contudo, verificou-se que a genitora foi localizada e que a criança retornou ao convívio com ela, em ambiente considerado estável, conforme documentação juntada e manifestação das partes nos autos.

Do Direito

Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), é prerrogativa da parte autora desistir da ação antes da prolação de sentença, sem necessidade de anuência da parte adversa, salvo em casos de litisconsórcio ativo, o que não se aplica à presente situação.

A nova conjuntura fática, que demonstra a inexistência de interesse processual superveniente, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso VI, do CPC/2015.

Além disso, a guarda provisória concedida liminarmente deve ser revogada, uma vez que o menor encontra-se sob os cuidados da genitora, que exerce regularmente o poder familiar.

Jurisprudências

Corroborando o entendimento acima, cito precedentes que tratam da desistência processual e da extinção do feito:

1. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de consentimento do recorrido ou litisconsorte, nos termos do CPC, art. 998."
2. TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: "A desistência expressa do recurso pelo recorrente acarreta sua extinção e a consequente perda do objeto, independentemente de concordância da parte adversa."
3. TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: "A desistência da ação é um direito processual da parte autora, que pode ser exercido sem anuência da parte contrária."

Conclusão e Voto

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, e nos artigos 485, incisos VI e VIII, do CPC/2015, voto no sentido de:

1. Homologar o pedido de desistência da presente ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito;
2. Revogar a liminar que concedeu a guarda provisória à Requerente;
3. Determinar a regularização da situação jurídica do menor junto aos órgãos competentes, se necessário;
4. Isentar a Requerente do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante sua boa-fé e a superveniência dos fatos que motivaram a desistência.

É como voto.

Juiz(a) de Direito