Modelo de Pedido de Homologação Judicial de Paternidade Socioafetiva com Base no Princípio do Melhor Interesse da Criança e Multiparentalidade

Publicado em: 13/02/2025 Civel Familia Público
Proposta de acordo judicial para reconhecimento da paternidade socioafetiva de Diego Pereira Nunes em relação ao menor José Pietro Rabelo Rodrigues, com fundamento nos artigos 1.593 do Código Civil e 319 do Código de Processo Civil, além do princípio do melhor interesse da criança previsto no ECA. O pedido inclui a inclusão do nome de Diego no registro de nascimento do menor, sem exclusão do pai biológico, garantindo a multiparentalidade, e a autorização para que o menor resida com a genitora e o pai socioafetivo nos Estados Unidos.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________

Distribuição por dependência

PREÂMBULO

P. H. R., brasileiro, solteiro, nascido em 25/04/1987, portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado na cidade de __________, Estado de Minas Gerais, D. P. N., brasileiro, casado, nascido em 05/09/1987, portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado na cidade de __________, atualmente nos Estados Unidos da América, e T. F. R., brasileira, casada, nascida em 13/06/1987, portadora do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliada na cidade de __________, atualmente nos Estados Unidos da América, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor o presente

ACORDO PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

com fundamento nos artigos 1.593 do CCB/2002, 319 do CPC/2015 e demais dispositivos aplicáveis, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

O menor J. P. R. R., nascido em 03/01/2017, é filho biológico de P. H. R.  e T. F. R.. Desde abril de 2020, o menor convive com D. P. N., que iniciou relacionamento amoroso com a genitora do infante.

Com o passar dos anos, o vínculo entre Diego e Tatiana evoluiu, culminando no casamento em 2023. Durante esse período, Diego assumiu, de fato, a função paterna, proporcionando ao menor todo o cuidado, afeto e suporte necessários ao seu desenvolvimento.

Em razão de questões profissionais, o pai biológico, Pedro Henrique, reside em Minas Gerais, mantendo pouco contato com o menor. A convivência diária e a relação afetiva paterno-filial têm sido exercidas por Diego, que se consolidou como pai socioafetivo do menor.

Em 2024, Tatiana e Diego mudaram-se para os Estados Unidos da América, mas, devido a problemas de migração, não conseguiram levar o menor, o que tem causado tristeza e sofrimento à criança, que sente falta da convivência familiar. Diante disso, faz-se necessária a formalização da paternidade socioafetiva de Diego, permitindo a inclusão de seu nome no registro de nascimento do menor e possibilitando o reencontro da família.

DO DIREITO

A paternidade socioafetiva encontra amparo no CCB/2002, art. 1.593, que reconhece o parentesco civil oriundo de outras origens além da consanguinidade. A relação entre Diego e o menor José Pietro configura-se como posse de estado de filho, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, bem como pelo tratamento recíproco de pai e filho.

O princípio do melhor interesse da criança, consagrado no E"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo para reconhecimento de paternidade socioafetiva, formulado por P. H. R., D. P. N. e T. F. R., em benefício do menor J. P. R. R.. O pleito inclui o reconhecimento da multiparentalidade e a autorização para que o menor possa residir com sua genitora e pai socioafetivo nos Estados Unidos da América.

Fundamentação

A análise da presente demanda requer a interpretação conjunta dos fatos e fundamentos legais, considerando os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso.

Inicialmente, cumpre destacar o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do ECA. Tal princípio deve orientar a solução de conflitos em que os direitos de menores estão em jogo, assegurando sua dignidade, convivência familiar e desenvolvimento pleno.

O artigo 1.593 do Código Civil de 2002 reconhece o parentesco civil oriundo da socioafetividade, o que respalda o pedido formulado. A relação entre o menor José Pietro e Diego Pereira Nunes caracteriza-se como posse de estado de filho, evidenciada pela convivência pública, contínua e duradoura, além do tratamento recíproco de pai e filho.

Ademais, a coexistência da paternidade biológica e socioafetiva encontra respaldo no instituto da multiparentalidade, amplamente aceito pela jurisprudência pátria. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.867.308-MT) e de Tribunais Estaduais reforçam a prevalência dos laços afetivos como expressão da dignidade da pessoa humana.

No caso em análise, restou demonstrado que o reconhecimento da paternidade socioafetiva de Diego Pereira Nunes, sem exclusão do vínculo biológico com Pedro Henrique Rodrigues, atende ao melhor interesse do menor, garantindo-lhe a continuidade dos laços afetivos e a convivência familiar, especialmente no contexto da mudança para os Estados Unidos da América.

Por fim, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, a presente decisão fundamenta-se na análise conjunta dos fatos e direitos invocados, à luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para:

  1. Homologar o acordo para reconhecimento da paternidade socioafetiva de Diego Pereira Nunes em relação ao menor José Pietro Rabelo Rodrigues;
  2. Determinar a inclusão do nome de Diego Pereira Nunes no registro de nascimento do menor, sem exclusão do nome do pai biológico, Pedro Henrique Rodrigues, reconhecendo-se a multiparentalidade;
  3. Expedir mandado de retificação do registro civil do menor junto ao cartório competente;
  4. Autorizar a mudança do menor para os Estados Unidos da América, a fim de que possa residir com sua genitora e pai socioafetivo, assegurando-lhe a convivência familiar;
  5. Conceder a isenção de custas judiciais, se aplicável.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim, encerro o presente voto, fundamentado nos princípios constitucionais e legais pertinentes, em especial no melhor interesse da criança, para garantir a dignidade, proteção e convivência familiar do menor José Pietro Rabelo Rodrigues.

Local e data.

____________________________
Magistrado(a)

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