Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

A presente narrativa trata de uma controvérsia envolvendo o espólio do falecido Sr. __________, especificamente em relação a um veículo automotor que integra o patrimônio deixado. A Requerente, viúva do falecido, busca regularizar a situação do bem, que está sendo utilizado de forma exclusiva por um dos herdeiros, sem o consentimento dos demais, antes mesmo de a partilha ser realizada.

2. Dos Fatos

Após o falecimento do Sr. __________, foi identificado que o espólio inclui um veículo automotor da marca __________, modelo __________, ano __________, placa __________, o qual foi adquirido mediante financiamento, cujo saldo devedor ainda não foi totalmente quitado.

O veículo encontra-se atualmente em posse de um dos herdeiros, o Sr. __________, que o utiliza de forma exclusiva, sem a anuência dos demais herdeiros. Até o momento, o processo de inventário não foi iniciado, e o uso exclusivo do bem tem causado insatisfação entre os herdeiros, que possuem direitos iguais sobre o patrimônio deixado.

3. Do Direito

Nos termos do Código Civil de 2002, art. 1.784, a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários no momento da abertura da sucessão, ou seja, no instante do falecimento do autor da herança. Dessa forma, o veículo automotor é parte do espólio e deve ser partilhado entre todos os herdeiros.

O uso exclusivo do bem por um dos herdeiros, sem o consentimento dos demais, viola o princípio da igualdade na sucessão, previsto no art. 1.829 do Código Civil. Além disso, o art. 1.997 do mesmo diploma legal determina que as dívidas do falecido, como o saldo devedor do financiamento do veículo, devem ser quitadas com os bens do espólio antes de sua partilha.

Ademais, o art. 884 do Código Civil impede qualquer tipo de enriquecimento sem causa, sendo necessário que o uso do bem seja regulamentado para garantir o direito de todos os herdeiros. Já o art. 619 do Código de Processo Civil de 2015 permite que medidas cautelares sejam adotadas para proteger os direitos dos herdeiros, como a apreensão do veículo ou a regulamentação de sua posse até a conclusão do inventário.

4. Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência reforça a necessidade de inclusão do veículo no espólio e a igualdade na partilha. Destaque para as seguintes decisões:

• STJ - AgInt no AREsp 2289328 SC 2023/0031105-2: Determina que veículos de valor econômico significativo sejam incluídos em arrolamento sumário.
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005572-61.2024.8.26.0362: Reafirma que o patrimônio inventariado pertence a todos os herdeiros desde a abertura da sucessão.
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2207678-14.2024.8.26.0000: Reconhece que a posse e os direitos hereditários sobre bens móveis devem ser incluídos na partilha.

5. Conclusão e Pedidos

Diante do exposto, a Requerente solicita:

1. A inclusão do veículo automotor no espólio e a regularização de sua situação financeira e jurídica.
2. A regulamentação do uso do veículo, garantindo o direito de todos os herdeiros, até a conclusão do inventário.
3. A intimação do herdeiro que está utilizando o veículo para prestar contas e, se necessário, devolvê-lo ao espólio.
4. A citação de todos os herdeiros para que se manifestem sobre os pedidos apresentados.
5. A concessão de gratuidade de justiça, caso aplicável, conforme o art. 98 do CPC/2015.

A Requerente busca garantir a igualdade de direitos entre os herdeiros, conforme previsto em lei, e assegurar que a situação do veículo seja regularizada de maneira justa e transparente.