Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise e julgamento de pedido de abertura de inventário judicial requerido pela requerente F. M. de A., na qualidade de herdeira única do falecido J. M. de A. O pedido envolve a regularização de um bem móvel (veículo automotor) deixado pelo de cujus, com fundamento nos preceitos legais previstos no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Relatório

A requerente pleiteia a abertura de inventário com a finalidade de regularizar a transmissão da propriedade de um veículo automotor, bem integrante do espólio do falecido J. M. de A., seu pai. Os documentos anexados aos autos, incluindo certidão de óbito e comprovação de posse do bem, corroboram a narrativa apresentada.

O caso não apresenta testamento ou interessados incapazes, mas há necessidade de procedimento judicial visto que o bem móvel demanda regularização formal junto ao órgão competente (DETRAN).

Fundamentação

O presente voto é fundamentado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.

O Código Civil, em seu artigo 1.784, dispõe que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". No caso em tela, a requerente é herdeira única, não havendo controvérsias quanto à legitimidade de sua pretensão.

Ainda, o artigo 1.991 do Código Civil estabelece que "o inventariante é o administrador legal do espólio, competindo-lhe a guarda e conservação dos bens até a partilha". Dessa forma, a nomeação da requerente como inventariante se mostra adequada, considerando que já detém a posse do bem e vem zelando por sua preservação.

O artigo 610 do Código de Processo Civil prevê que o inventário judicial é o meio adequado para a transmissão formal de bens quando há necessidade de regularização perante órgãos públicos. No caso concreto, a transferência do veículo automotor junto ao DETRAN depende de alvará judicial a ser expedido após a homologação da partilha.

A jurisprudência também reforça a necessidade da regularização formal de bens móveis em situações similares, conforme os precedentes destacados nos autos.

Conclusão

Ante o exposto, com base nos fatos apresentados, na legislação aplicável e na jurisprudência colacionada, voto no sentido de:

1. Acolher o pedido da requerente para a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido J. M. de A.;
2. Nomear a requerente F. M. de A. como inventariante, nos termos do artigo 1.991 do Código Civil;
3. Determinar a avaliação do veículo automotor descrito nos autos para fins de partilha;
4. Determinar a expedição de alvará judicial para a transferência do bem móvel junto ao DETRAN, após a homologação da partilha;
5. Determinar a citação de eventuais interessados, caso identificados, para que se manifestem no prazo legal;
6. Condenar o espólio ao pagamento das custas processuais, exceto se houver isenção, e demais encargos legais.

Assim, julgo procedente o pedido e determino o prosseguimento do feito nos termos da legislação vigente.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço o pedido e julgo procedente a ação, determinando que sejam tomadas as providências necessárias à abertura do inventário e à regularização do bem móvel descrito nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos Finais

Este é o meu voto, devidamente fundamentado nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito