Modelo de Pedido de Indenização por Acessão em Razão de Construção em Terreno Alheio

Publicado em: 06/06/2024 Civel
Modelo de petição para pedido de indenização por acessão, fundamentado na construção realizada em terreno alheio após o divórcio do casal, com base nos princípios legais e constitucionais aplicáveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo n.º [número do processo] Requerente: [Nome da Requerente] Requerido: [Nome do Requerido]

[NOME DA REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº [número], inscrita no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO

em face de [NOME DO REQUERIDO], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. A Requerente e o Requerido foram casados sob o regime de [regime de bens], tendo se divorciado em [data do divórcio], conforme certidão de divórcio anexa (doc. 1).

  2. Durante o casamento, a Requerente construiu uma edificação no terreno pertencente ao Requerido, localizado na [endereço do imóvel], com recursos próprios, conforme comprovantes de despesas e notas fiscais anexos (docs. 2 e 3).

  3. Com o divórcio, o imóvel onde se encontra a edificação ficou com o Requerido, sem que a Requerente recebesse qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas.

II. DO DIREITO

  1. A acessão é um modo de aquisição de propriedade previsto no CCB/2002, art. 1.248, que dispõe sobre as construções e plantações em terreno alheio.

  2. O CCB"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que, após o divórcio, a cônjuge mulher construiu uma edificação em terreno pertencente ao cônjuge varão, utilizando recursos próprios, e busca indenização pelas obras realizadas.

Fato e Direito:

  1. Fato: A Requerente construiu uma edificação em terreno pertencente ao Requerido durante o casamento, utilizando recursos próprios. Com o divórcio, o imóvel ficou com o Requerido, sem que a Requerente recebesse indenização pelas benfeitorias.

  2. Direito: A acessão é prevista no art. 1.248 do Código Civil, que trata das construções em terreno alheio. O art. 1.255 do CC estabelece que o proprietário do solo deve indenizar o construtor pelas despesas realizadas. A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e a indenização por benfeitorias.

Considerações Finais:

A acessão é um instituto jurídico que visa proteger o direito de quem realiza construções ou benfeitorias em terreno alheio, assegurando a justa indenização pelas despesas realizadas. Doutrinadores como Orlando Gomes e Maria Helena Diniz destacam a importância da acessão como forma de aquisição de propriedade e de proteção aos direitos do construtor.

A indenização por benfeitorias realizadas em imóvel de outrem é essencial para garantir a justiça e a equidade nas relações patrimoniais, especialmente após a dissolução da união estável ou casamento. A correta aplicação do instituto da acessão assegura que o proprietário do terreno reconheça e compense as melhorias realizadas por terceiros.

Este modelo de petição visa assegurar a proteção dos direitos da Requerente, garantindo a justa indenização pelas obras realizadas em terreno alheio, conforme os princípios legais e constitucionais aplicáveis.

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