Voto do Magistrado

Em análise da presente demanda, trata-se de ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia proposta por A. J. dos S. em face do Estado do Paraná, sob a alegação de que o autor contraiu grave doença no sistema prisional em decorrência das condições precárias e insalubres do ambiente, vindo a sofrer danos irreversíveis à sua saúde, resultando em paraplegia.

Dos Fatos e Fundamentos Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos III e X, assegura a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da integridade física e moral, cabendo ao Estado zelar pelo respeito a tais direitos, ainda que no âmbito do sistema prisional. Ademais, o art. 37, §6º, da CF/88 estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros por ação ou omissão de seus agentes.

No caso em tela, a omissão estatal em assegurar condições mínimas de saúde e higiene no sistema prisional é evidente, configurando grave violação aos direitos fundamentais do autor. Essa negligência encontra respaldo no art. 186 do Código Civil Brasileiro, que obriga à reparação de danos causados por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. O art. 927 do mesmo diploma legal também reforça o dever de indenizar em casos de risco à integridade de terceiros.

A análise dos autos comprova o nexo de causalidade entre a precariedade das condições carcerárias e os danos irreversíveis sofridos pelo autor, bem como a responsabilidade do réu em reparar os prejuízos materiais e imateriais decorrentes de sua omissão.

Da Decisão

Considerando os fundamentos constitucionais e legais apresentados, bem como a comprovação dos fatos nos autos, voto pela procedência parcial do pedido para:

1. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a gravidade da lesão sofrida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
2. Condenar o réu ao pagamento de pensão vitalícia em favor do autor, fixada no valor de um salário mínimo mensal, em razão de sua incapacidade total e permanente para o trabalho;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Dos Recursos

Conheço do recurso interposto, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade, e no mérito, voto pela manutenção da decisão ora proferida, diante da clara comprovação da responsabilidade objetiva do réu e do direito à reparação por parte do autor.

Dispositivo

Por todo o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente parcial a demanda, nos termos acima delineados.

Curitiba, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)