Modelo de Pedido de Concessão de Indulto com Base em Decreto Presidencial e Extinção de Punibilidade
Publicado em: 08/03/2024 Direito PenalEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA]
PREÂMBULO
[Nome completo do requerente], brasileiro, [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], atualmente recolhido no [nome do estabelecimento prisional], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com endereço profissional na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], com fundamento no Decreto Presidencial nº [número do decreto aplicável] e no art. 84, XII, da CF/88, requerer a concessão do INDULTO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
O requerente encontra-se atualmente cumprindo pena de [descrever a pena, regime e tempo de cumprimento], em razão de condenação pelo crime de [descrever o crime], conforme sentença transitada em julgado nos autos do processo nº [número do processo].
O Decreto Presidencial nº [número do decreto aplicável], publicado em [data], concedeu indulto a pessoas que preenchessem determinados requisitos, entre eles [descrever os requisitos aplicáveis ao caso]. O requerente, conforme será demonstrado, preenche todos os requisitos estabelecidos no referido decreto, razão pela qual faz jus ao benefício do indulto.
DO DIREITO
O indulto é um ato de clemência constitucionalmente previsto no art. 84, XII, da CF/88, que confere ao Presidente da República a competência privativa para conceder indulto e comutar penas, sendo ato discricionário e de natureza coletiva ou individual.
O Decreto Presidencial nº [número do decreto aplicável], em seu art. [número do artigo aplicável], estabelece os critérios objetivos para a concessão do indulto, os quais foram integralmente preenchidos pelo requerente, conforme demonstrado abaixo:
- O requerente cumpre pena por crime que não se encontra entre as exceções previstas no decreto;
- O tempo de cumprimento da pena pelo requerente é superior ao exigido pelo decreto;
- Não há registros de faltas graves cometidas pelo requerente nos últimos 12 meses, conforme certidão de conduta carcerária anexa.
Ademais, a decisão judicial que concede o indulto possui natureza declaratória, reconhecendo um direito já adquirido pelo apenado no momento da edição do decreto, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.
