Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S. em face do Município de ____________, com pedido de tutela de urgência para a transferência do autor, em estado grave, para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O autor alega a omissão do Município Réu em providenciar a vaga necessária, expondo-o a risco iminente de morte, o que configura, em tese, violação ao direito fundamental à saúde e à vida, protegidos pela Constituição Federal de 1988.

O pedido foi instruído com documentos, incluindo laudo médico que atesta a gravidade do quadro clínico.

Fundamentação

I - Da Competência Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 196 que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

O direito à saúde é, portanto, norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, cabendo ao Poder Judiciário a sua concretização em casos como o presente, em que há evidente omissão do ente público.

II - Do Instrumento Processual

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, a probabilidade do direito está demonstrada pela obrigação constitucional do Município Réu de garantir o atendimento à saúde e pelo laudo médico que comprova a necessidade urgente de transferência para UTI. O perigo de dano é evidente, considerando o risco iminente de morte.

III - Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O art. 1º, III, da Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Negar ao autor o acesso ao tratamento de que necessita significa comprometer sua integridade física e psíquica, violando o referido princípio.

IV - Da Jurisprudência

Os tribunais têm reconhecido reiteradamente a necessidade de intervenção judicial para garantir o direito à saúde, nos seguintes termos:

• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os insumos/medicamentos não sejam fornecidos."
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "DIREITO À SAÚDE - Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito - Presunção de urgência."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto por:

1. Julgar procedente o pedido do autor;
2. Determinar a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para que o Município Réu providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do autor para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3. Confirmar a tutela de urgência ao final, condenando o Réu a garantir o tratamento necessário ao autor;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

________, ___ de __________ de 20__.

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Assinatura do Magistrado
Nome do Magistrado