Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do pedido de intervenção como assistente simples requerido por [Nome do Requerente], devidamente qualificado nos autos do processo nº [Número do Processo], em trâmite perante a ___ Vara Cível da Comarca de [Local], em face de [Nome do Requerido].

Dos Fatos e Fundamentos

Consta no processo que o Requerente busca ingressar no feito na qualidade de assistente simples, com fundamento no artigo 119 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Segundo o dispositivo mencionado, "pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, é lícito a terceiro, titular de interesse jurídico, intervir no processo para assisti-las".

Analisando os fatos narrados e os documentos que instruem o pedido, verifica-se que o Requerente possui interesse jurídico direto na demanda, uma vez que [descrever o interesse jurídico do Requerente, como a relação jurídica existente ou o impacto do resultado do processo em seus direitos]. Tal interesse é suficiente para legitimar sua intervenção, conforme a doutrina e a jurisprudência consolidada.

Da Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este dispositivo consagra o princípio do acesso à justiça, o qual assegura a todos aqueles que possuam interesse jurídico legítimo o direito de intervir em processos judiciais que possam afetar seus direitos.

Ademais, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em tela, a análise dos autos e dos argumentos apresentados pelo Requerente evidencia que o pedido está devidamente fundamentado tanto nos fatos quanto no direito aplicável.

Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de intervenção de terceiros como assistente simples, desde que demonstrado o interesse jurídico. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: Decisão que deferiu pedido de terceiro interessado para ingressar na demanda como assistente simples. (Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 12/09/2024 - DJ 12/09/2024)
• TJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: Reconhecimento do interesse jurídico de terceiro para ingresso como assistente simples em ação de produção antecipada de provas. (Rel.: Des. Ricardo Negrão - J. em 12/09/2024 - DJ 12/09/2024)

Esses precedentes reforçam a legitimidade do pedido ora em análise, considerando que o Requerente demonstrou interesse jurídico direto e conexo com o objeto da demanda.

Conclusão

Diante do exposto e considerando os fatos apresentados, os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, bem como a jurisprudência consolidada, voto no sentido de dar procedência ao pedido, admitindo o ingresso do Requerente no processo como assistente simples, nos termos do artigo 119 do CPC/2015.

Determino, ainda, a intimação das partes originárias para que se manifestem, caso necessário, acerca da intervenção, bem como a concessão de prazo para que o Requerente, na qualidade de assistente simples, possa apresentar suas manifestações e provas, se cabíveis.

Dispositivo

Por todo o exposto, conheço do pedido e julgo procedente o pleito do Requerente, admitindo sua intervenção no processo como assistente simples. Intimem-se as partes, com as formalidades legais.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito