Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelos autores da ação de usucapião, A. J. dos S. e M. F. de S. L., contra sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de documentos essenciais ao processo, conforme disposto no CPC/2015, art. 321.

Em face do recurso, a terceira interessada, M. F. da S. L., ingressa com pedido de assistência litisconsorcial, alegando ser a legítima possuidora do imóvel em questão, tendo exercido posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de quinze anos.

Fundamentação

O presente voto fundamenta-se na CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões sejam devidamente motivadas, sob pena de nulidade, bem como nos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 que regulam a intervenção de terceiros e a produção do contraditório.

Inicialmente, cumpre analisar se estão preenchidos os requisitos legais para a intervenção da terceira interessada na qualidade de assistente litisconsorcial, conforme preconizado no CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 124. É pacífico que a assistência litisconsorcial é cabível quando o terceiro demonstra interesse jurídico direto e relevante na solução da lide.

Conforme os documentos apresentados pela terceira interessada, como recibos de compra e venda, comprovantes de pagamento de IPTU e declaração de vizinhos, há indicativos robustos de que a posse do imóvel tem sido exercida por ela há mais de quinze anos. Tal fato, se comprovado em sede processual, pode configurar o direito de usucapião e, consequentemente, embasar a legitimidade de sua intervenção no feito.

No tocante ao recurso de apelação interposto pelos autores, verifico que a sentença de primeiro grau foi proferida com base na ausência de documentos essenciais à formação válida do processo (CPC/2015, art. 321). A ausência desses documentos inviabiliza a análise do mérito da demanda, o que torna a sentença acertada sob o prisma processual.

Ademais, o eventual provimento do recurso de apelação poderia trazer prejuízo direto à terceira interessada, que possui interesse jurídico na solução da lide, haja vista o risco de reconhecimento da usucapião pelos autores em detrimento de sua posse consolidada ao longo dos anos. Tal circunstância reforça a necessidade de intervenção da terceira interessada no feito, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV).

Por fim, cabe mencionar que a jurisprudência pátria tem reconhecido o direito de ingresso do terceiro interessado como assistente litisconsorcial em situações análogas, notadamente quando há risco de prejuízo direto à esfera jurídica do interessado. Exemplos disso são os julgados do TJRJ e TJSP, que reforçam a aplicação do CPC/2015, art. 124 em casos de interesse jurídico relevante.

Decisão

Diante do exposto, em conformidade com a CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso de apelação interposto pelos autores, tendo em vista que preenche os requisitos de admissibilidade;
2. Dar provimento parcial ao pedido da terceira interessada para admitir sua intervenção no feito como assistente litisconsorcial, nos termos do CPC/2015, art. 124;
3. Negar provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos essenciais, nos termos do CPC/2015, art. 321;
4. Determinar que o processo retorne ao juízo de origem para que a terceira interessada possa exercer o contraditório e a ampla defesa, com a juntada de documentos e manifestações pertinentes, preservando-se seu direito à posse e eventual direito à usucapião.

Por conseguinte, condeno os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme previsto no CPC/2015, art. 85.

Conclusão

Assim, voto pela manutenção da sentença de primeiro grau, reconhecendo o direito de intervenção da terceira interessada no feito, como medida de justiça e segurança jurídica.

[Cidade], [data]

Magistrado: [Nome do magistrado]