Simulação de Voto

Processo nº __________

VOTO

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de recurso interposto no curso da Ação __________, na qual o requerente pleiteia a juntada de documentos essenciais à instrução do processo, conforme os fundamentos legais apresentados.

DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

A controvérsia posta nos autos gira em torno da possibilidade de juntada de documentos no curso do processo, os quais, por razões alheias à vontade da parte requerente, não foram apresentados anteriormente.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 434, prevê expressamente que as partes podem juntar documentos novos quando esses se destinarem a fazer prova de fatos supervenientes ou para contrapor documentos apresentados pela parte contrária. Ademais, nos termos do artigo 139, inciso III, do mesmo diploma legal, é dever do magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, podendo admitir a juntada de documentos relevantes para a adequada instrução processual.

No caso em análise, verifico que os documentos ora apresentados são essenciais à comprovação dos fatos alegados pela parte requerente. Sua análise é imprescindível à formação do convencimento do juízo e à prolação de uma decisão justa e fundamentada, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV).

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Constituição Federal, no artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste sentido, a análise da admissibilidade da juntada de documentos, especialmente quando justificada pela relevância e pelo princípio da verdade real, encontra guarida nos fundamentos constitucionais e legais.

A jurisprudência pátria também é pacífica no sentido de que a juntada de documentos em momento posterior pode ser admitida, desde que observados os requisitos de relevância, boa-fé processual e ausência de prejuízo à parte contrária. Como exemplo, destaco:

• Exibição de documentos - CPC/2015: \"As partes podem apresentar documentos novos para fazer prova de fatos supervenientes ou contrapor alegações da parte contrária.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço o recurso interposto e voto pela sua procedência, determinando a juntada dos documentos apresentados pela parte requerente ao processo, observando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Determino, ainda, a intimação da parte contrária para que, querendo, manifeste-se sobre os referidos documentos no prazo legal, garantindo-se a paridade de armas e a boa-fé processual.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Dar provimento ao recurso interposto;
2. Determinar a juntada dos documentos aos autos;
3. Garantir o contraditório, com a intimação da parte contrária para manifestação.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado