Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por M. F. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, objetivando a liberação de valores arrestados no âmbito de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de __________. A Requerente alega que, após regular citação, aderiu ao parcelamento do débito tributário e encontra-se adimplente com as parcelas pactuadas, pleiteando a liberação dos valores bloqueados por ausência de risco de inadimplência.

Fundamentação

A matéria em análise exige a interpretação harmoniosa entre os fatos e os dispositivos legais aplicáveis, considerando os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional.

De início, destaco que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tal dispositivo consagra o direito de acesso à justiça e a garantia de que medidas cautelares não sejam mantidas de forma desproporcional.

No mesmo sentido, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 151, VI, determina que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário. Essa suspensão implica que medidas de constrição, como o arresto cautelar, tornam-se desnecessárias quando a parte demonstra adimplemento das parcelas pactuadas.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), por sua vez, em seu art. 830, prevê que o arresto visa assegurar o resultado útil do processo em situações de risco iminente de dilapidação patrimonial. Contudo, no presente caso, a adesão ao parcelamento do débito afasta o risco de inadimplência, de modo que a manutenção da constrição configura afronta ao princípio da proporcionalidade.

A jurisprudência também reforça essa interpretação. Destaco, por oportuno, os seguintes precedentes:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo
  "Pressuposto para a realização de arresto de bens que deve ser considerado preenchido, diante da prévia tentativa de citação frustrada. Entretanto, fica expressamente vedado o levantamento e desbloqueio de valores, sem que haja a inequívoca citação do executado, de forma que fique devidamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa." (Rel. Des. Luis Carlos de Barros, J. em 29/08/2024)
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo
  "O risco de que trata a norma consiste na efetiva demonstração da prática de atos por parte das requeridas que indiquem a intenção de dilapidar seu patrimônio para frustrar o pagamento do crédito exequendo, não podendo ser entendido como uma mera possibilidade." (Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, J. em 24/07/2024)

Nesse contexto, restou demonstrado que a Requerente aderiu ao parcelamento do débito tributário e encontra-se adimplente com as obrigações pactuadas, não havendo fundamento jurídico para a manutenção do arresto cautelar.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, no CTN, art. 151, VI, e no CPC/2015, art. 830, VOTO no sentido de dar procedência ao pedido formulado por M. F. LTDA., determinando:

1. A liberação imediata dos valores arrestados, em razão da adesão ao parcelamento do débito tributário e da ausência de risco de inadimplência;
2. A intimação da Fazenda Pública para manifestação, caso necessário;
3. A comunicação ao juízo de origem para cumprimento desta decisão;
4. Eventual condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários advocatícios, caso haja resistência injustificada ao pedido.

É como voto.