Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ordinária proposta por [Nome do Autor], servidor público efetivo vinculado ao órgão público [Descrição do Órgão], em que se pleiteia a anulação de ato demissionário sob a alegação de ausência de instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988).

O autor sustenta que as ausências apontadas como justificativa para a demissão ocorreram em razão de [Descrição da Justificativa], não havendo abandono de emprego. Requer a reintegração ao cargo público, com o pagamento dos vencimentos e vantagens retroativos, em tutela de urgência, e a declaração de nulidade do ato administrativo.

A parte ré, por sua vez, defende a legalidade do ato administrativo, afirmando que o autor foi notificado e que as ausências configuram abandono de emprego nos termos da legislação aplicável.

Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

Este juízo é competente para o julgamento da presente demanda, estando preenchidos os requisitos processuais de admissibilidade. Os fatos e fundamentos apresentados demonstram a necessidade de análise do mérito.

2. Da Violação aos Princípios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". No caso em análise, a ausência de instauração do processo administrativo disciplinar para apuração da conduta do autor evidencia flagrante violação a esses princípios basilares.

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece que o abandono de emprego, enquanto falta grave, exige comprovação inequívoca da intenção do servidor de não mais retornar ao trabalho, o que somente pode ser apurado mediante o devido processo administrativo. A ausência desse procedimento compromete a legalidade do ato administrativo.

3. Dos Requisitos da Tutela de Urgência

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 300, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tais requisitos encontram-se presentes:

• Probabilidade do Direito: A ausência de PAD configura violação clara dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de afronta à legalidade administrativa.
• Perigo de Dano: A demissão do autor compromete a sua subsistência e de sua família, gerando prejuízos irreparáveis, o que justifica a concessão da medida liminar para sua reintegração.

4. Da Jurisprudência

Cabe destacar jurisprudências que reforçam o entendimento aqui adotado:

1. TJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:
"Indícios de desproporcionalidade entre a sanção aplicada e as imputações feitas ao servidor. Comprometimento da subsistência do autor. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a antecipação da tutela. Decisão reformada. Recurso provido."

2. TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:
"A reintegração de servidor demitido por processo administrativo disciplinar, por meio de tutela de urgência, requer prova inequívoca de ilegalidade do ato administrativo, o que não se verifica em cognição sumária. O Poder Judiciário limita-se a examinar a legalidade dos atos administrativos, salvo em casos de evidente abuso ou desvio de finalidade."

Conclusão e Voto

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao pedido inicial, concedendo a tutela de urgência para determinar a imediata reintegração do autor ao cargo público anteriormente ocupado, com o pagamento dos vencimentos e demais vantagens desde a data da demissão, até decisão final do mérito.

Ademais, declaro a nulidade do ato administrativo que culminou na demissão do autor, determinando a instauração de processo administrativo disciplinar, caso a Administração Pública entenda pela continuidade da apuração dos fatos.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor nos termos do voto apresentado.

[Localidade], [data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito