Modelo de Pedido de Liminar para Reintegração de Servidor Público por Abandono de Emprego

Publicado em: 09/07/2024 Administrativo Servidor
Modelo de peça processual para pedido de liminar visando a reintegração de servidor público demitido por abandono de emprego, sem a instauração de processo administrativo, com fundamentação legal e constitucional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM PEDIDO DE LIMINAR

REQUERENTE: (Nome do Requerente), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).

REQUERIDO: (Nome do Órgão/Entidade Pública), pessoa jurídica de direito público, com sede na (endereço completo), neste ato representada por seu representante legal, (nome), (cargo).

I - DOS FATOS

O Requerente é servidor público do (nome do órgão/entidade), tendo sido admitido em (data de admissão) para exercer o cargo de (cargo). Em (data), o Requerente foi informado de sua demissão por abandono de emprego, sem que houvesse a instauração de processo administrativo para apurar a sua ausência, conforme determina a legislação vigente.

A ausência do Requerente ao trabalho foi motivada por razões de saúde, devidamente justificadas por atestados médicos apresentados ao departamento responsável. No entanto, a administração pública, ignorando os documentos apresentados, procedeu com a demissão sem observância do devido processo legal e do contraditório.

II - DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 5º, LIV), o devido processo legal  (CF/88, art. 5º, LV), o direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, a CF/88, art. 41, § 1º, II, estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

O Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990, art. 132), dispõe que a demissão de servidor por abandono de cargo deve ser precedida de processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

Os princípios que regem o instituto jurídico contido na norma são:

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Demissão ilegal. Servidor público (Pesquisa Jurisprudência)
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Ampla defesa (Pesquisa Jurisprudência)
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A presente peça processual visa à reintegração de servidor público demitido por abandono de emprego sem a devida instauração de processo administrativo. O Requerente, servidor estável, foi demitido sem que lhe fosse assegurado o contraditório e a ampla defesa, em flagrante violação aos princípios constitucionais e legais.

Conceitos e Definições:

  • Reintegração: Ato de retornar o servidor demitido ilegalmente ao seu cargo, com todos os direitos e vantagens.
  • Devido Processo Legal: Direito fundamental que assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem um processo justo e adequado.
  • Contraditório e Ampla Defesa: Direitos que garantem ao acusado a possibilidade de apresentar sua versão dos fatos e defender-se de acusações, em processo judicial ou administrativo.

Considerações Finais:

A reintegração do Requerente ao cargo público é medida necessária para corrigir a ilegalidade praticada pela administração pública ao demiti-lo sem processo administrativo. A concessão de liminar é essencial para garantir a subsistência e os direitos do servidor, resguardando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A doutrina reforça que "a demissão de servidor público sem o devido processo administrativo é nula, sendo obrigatória a reintegração com todos os direitos e vantagens" (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo).

Comentário Jurídico: Pedido de Liminar, Reintegração de Servidor Público, Abandono de Emprego, Sem Processo Administrativo, Demissão Ilegal

Alcance e Limites da Atuação das Partes

  1. Servidor Público (Requerente):

    • Alcance: Requerer a reintegração ao cargo público com pedido de liminar, alegando demissão ilegal por abandono de emprego sem processo administrativo.
    • Limites: Deve demonstrar a ilegalidade da demissão e a ausência do devido processo legal.
    • Ações: Apresentar provas de que não houve processo administrativo regular, conforme exigido pela Lei 8.112/1990.

  2. Administração Pública (Requerida):

    • Alcance: Defender a legalidade da demissão, apresentando provas de que o servidor abandonou o cargo e que seguiu os procedimentos legais.
    • Limites: Deve respeitar os direitos do servidor ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
    • Ações: Fornecer documentação e registros administrativos que comprovem a regularidade do procedimento adotado.

  3. Juiz:

    • Alcance: Decidir sobre a concessão da liminar e, eventualmente, a reintegração do servidor, com base nas provas e na legislação aplicável.
    • Limites: Deve fundamentar sua decisão na Constituição Federal, na Lei 8.112/1990 e em jurisprudência relevante.
    • Ações: Analisar a conformidade do processo administrativo com os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Conceitos, Distinções e Natureza Jurídica dos Institutos Envolvidos

  1. Pedido de Liminar:

    • Conceito: Medida judicial urgente concedida antes do julgamento final, visando proteger o direito alegado até a decisão definitiva.
    • Distinção: Diferencia-se da tutela definitiva por ser provisória e urgente.
    • Natureza Jurídica: Instrumento processual que visa evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação.

  2. Reintegração de Servidor Público:

    • Conceito: Restabelecimento do servidor ao cargo do qual foi ilegalmente afastado.
    • Distinção: Não se confunde com readmissão ou recondução, que têm requisitos e fundamentos diferentes.
    • Natureza Jurídica: Ato administrativo ou judicial que anula a demissão ilegal e restabelece o vínculo funcional.

  3. Abandono de Emprego:

    • Conceito: Ausência injustificada do servidor ao trabalho por período superior a 30 dias.
    • Distinção: Deve ser comprovado e submetido a processo administrativo disciplinar.
    • Natureza Jurídica: Falta grave que pode resultar em demissão, conforme Lei 8.112/1990, art. 138.

Foro Competente e Eleição de Foro

  1. Foro Competente:

    • Hipótese Geral: Vara da Fazenda Pública ou Vara Federal, dependendo do ente federativo ao qual o servidor está vinculado.
    • Fundamentação Legal: CF/88, art. 109.

  2. Eleição de Foro:

    • Não Aplicável: Em questões administrativas envolvendo servidor público, a eleição de foro não é permitida.

Requisitos Processuais da Petição Inicial

  1. Requisitos Padrão:

    • Identificação das Partes: Nome, qualificação e endereço do servidor e do ente público.
    • Fatos e Fundamentos: Descrição detalhada dos fatos, incluindo a ausência de processo administrativo.
    • Pedidos: Concessão de liminar para reintegração imediata ao cargo.
    • Provas: Documentos que comprovem a ilegalidade da demissão e a ausência de processo administrativo.

  2. Fundamentos Constitucionais e Legais:

Objeto Jurídico Protegido

  1. Estabilidade no Serviço Público:
    • Descrição: Protege o direito do servidor público à estabilidade e ao devido processo legal antes de qualquer demissão.
    • Fundamentação Legal: CF/88, art. 41; Lei 8.112/1990, art. 127.

Histórico dos Institutos Envolvidos

  1. Pedido de Liminar:

    • Origem: Surgiu como medida de urgência para proteger direitos enquanto se aguarda decisão final.
    • Evolução: Ampliado e regulado pelo CPC/2015, art. 300 e seguintes.

  2. Reintegração de Servidor Público:

    • Origem: Decorrente do princípio da legalidade e da necessidade de proteção contra demissões arbitrárias.
    • Evolução: Regulamentado pela Lei 8.112/1990 e pela jurisprudência dos tribunais superiores.

  3. Devido Processo Legal:

    • Origem: Princípio fundamental do direito, presente nas constituições democráticas.
    • Evolução: Consolidado na CF/88, art. 5º, LIV, e amplamente interpretado pela doutrina e jurisprudência.

Hipóteses de Cabimento, Legitimidade Ativa e Passiva

  1. Hipóteses de Cabimento:

    • Quando: Demissão de servidor público sem a devida instauração de processo administrativo.
    • Fundamentação Legal: Lei 8.112/1990, art. 127.

  2. Legitimidade Ativa:

    • Quem: Servidor público demitido ilegalmente.
    • Fundamentação Legal: CF/88, art. 5º, XXXV.

  3. Legitimidade Passiva:

    • Quem: Administração Pública que efetuou a demissão.
    • Fundamentação Legal: CF/88, art. 37.

Recurso Cabível

  1. Em Caso de Indeferimento:

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