Modelo de Pedido de Liminar para Reintegração de Servidor Público por Abandono de Emprego

Alcance e Limites da Atuação das Partes

1. Servidor Público (Requerente):

   • Alcance: Requerer a reintegração ao cargo público com pedido de liminar, alegando demissão ilegal por abandono de emprego sem processo administrativo.
   • Limites: Deve demonstrar a ilegalidade da demissão e a ausência do devido processo legal.
   • Ações: Apresentar provas de que não houve processo administrativo regular, conforme exigido pela Lei 8.112/1990.

2. Administração Pública (Requerida):

   • Alcance: Defender a legalidade da demissão, apresentando provas de que o servidor abandonou o cargo e que seguiu os procedimentos legais.
   • Limites: Deve respeitar os direitos do servidor ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
   • Ações: Fornecer documentação e registros administrativos que comprovem a regularidade do procedimento adotado.

3. Juiz:

   • Alcance: Decidir sobre a concessão da liminar e, eventualmente, a reintegração do servidor, com base nas provas e na legislação aplicável.
   • Limites: Deve fundamentar sua decisão na Constituição Federal, na Lei 8.112/1990 e em jurisprudência relevante.
   • Ações: Analisar a conformidade do processo administrativo com os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

1. Pedido de Liminar:

   • Conceito: Medida judicial urgente concedida antes do julgamento final, visando proteger o direito alegado até a decisão definitiva.
   • Distinção: Diferencia-se da tutela definitiva por ser provisória e urgente.
   • Natureza Jurídica: Instrumento processual que visa evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação.

2. Reintegração de Servidor Público:

   • Conceito: Restabelecimento do servidor ao cargo do qual foi ilegalmente afastado.
   • Distinção: Não se confunde com readmissão ou recondução, que têm requisitos e fundamentos diferentes.
   • Natureza Jurídica: Ato administrativo ou judicial que anula a demissão ilegal e restabelece o vínculo funcional.

3. Abandono de Emprego:

   • Conceito: Ausência injustificada do servidor ao trabalho por período superior a 30 dias.
   • Distinção: Deve ser comprovado e submetido a processo administrativo disciplinar.
   • Natureza Jurídica: Falta grave que pode resultar em demissão, conforme Lei 8.112/1990, art. 138.

Foro Competente e Eleição de Foro

1. Foro Competente:

   • Hipótese Geral: Vara da Fazenda Pública ou Vara Federal, dependendo do ente federativo ao qual o servidor está vinculado.
   • Fundamentação Legal: CF/88, art. 109.

2. Eleição de Foro:

   • Não Aplicável: Em questões administrativas envolvendo servidor público, a eleição de foro não é permitida.

Requisitos Processuais da Petição Inicial

1. Requisitos Padrão:

   • Identificação das Partes: Nome, qualificação e endereço do servidor e do ente público.
   • Fatos e Fundamentos: Descrição detalhada dos fatos, incluindo a ausência de processo administrativo.
   • Pedidos: Concessão de liminar para reintegração imediata ao cargo.
   • Provas: Documentos que comprovem a ilegalidade da demissão e a ausência de processo administrativo.

2. Fundamentos Constitucionais e Legais:

   • Constitucionais: CF/88, art. 5º, LIV (devido processo legal); CF/88, art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa).
   • Legais: Lei 8.112/1990, art. 41, § 1º, II; CF/88, art. 127; CF/88, art. 138.

Objeto Jurídico Protegido

1. Estabilidade no Serviço Público:
   • Descrição: Protege o direito do servidor público à estabilidade e ao devido processo legal antes de qualquer demissão.
   • Fundamentação Legal: CF/88, art. 41; Lei 8.112/1990, art. 127.

Histórico dos Institutos Envolvidos

1. Pedido de Liminar:

   • Origem: Surgiu como medida de urgência para proteger direitos enquanto se aguarda decisão final.
   • Evolução: Ampliado e regulado pelo CPC/2015, art. 300 e seguintes.

2. Reintegração de Servidor Público:

   • Origem: Decorrente do princípio da legalidade e da necessidade de proteção contra demissões arbitrárias.
   • Evolução: Regulamentado pela Lei 8.112/1990 e pela jurisprudência dos tribunais superiores.

3. Devido Processo Legal:

   • Origem: Princípio fundamental do direito, presente nas constituições democráticas.
   • Evolução: Consolidado na CF/88, art. 5º, LIV, e amplamente interpretado pela doutrina e jurisprudência.

Hipóteses de Cabimento, Legitimidade Ativa e Passiva

1. Hipóteses de Cabimento:

   • Quando: Demissão de servidor público sem a devida instauração de processo administrativo.
   • Fundamentação Legal: Lei 8.112/1990, art. 127.

2. Legitimidade Ativa:

   • Quem: Servidor público demitido ilegalmente.
   • Fundamentação Legal: CF/88, art. 5º, XXXV.

3. Legitimidade Passiva:

   • Quem: Administração Pública que efetuou a demissão.
   • Fundamentação Legal: CF/88, art. 37.

Recurso Cabível

1. Em Caso de Indeferimento:
   • Recurso: Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, I).

Jurisprudência Relacionada

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Contraditório e Ampla Defesa