Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por M. F. de S. L., na qual se busca a concessão de medida protetiva de urgência, nos termos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em face de C. E. da S.. Alega a Requerente que, após o deferimento de medida protetiva inicial, o Requerido tem impedido seu acesso à empresa da qual ambos são sócios, configurando violência patrimonial.

Os fatos narrados encontram amparo nos documentos apresentados, que demonstram o impedimento da Requerente de acessar o local de trabalho, bem como o impacto financeiro e profissional decorrente dessa conduta.

Voto

Da Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que este magistrado, ao proferir decisão, deve observar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais, conforme preconizado pelo art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

A Lei Maria da Penha, em seu art. 22, autoriza a aplicação de medidas protetivas de urgência, com o objetivo de garantir a segurança e integridade da vítima. Ademais, o art. 7º, IV, da mesma lei, define como violência patrimonial qualquer conduta que implique na retenção, subtração ou destruição de bens, instrumentos de trabalho ou recursos econômicos da mulher.

No caso em análise, restou evidenciado o fumus boni iuris, consubstanciado nas provas documentais que demonstram o comportamento do Requerido em impedir o acesso da Requerente à empresa, e o periculum in mora, considerando o risco iminente de prejuízo financeiro à Requerente e à empresa, bem como à sua subsistência.

Destaco ainda que a jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de medidas protetivas em casos de violência patrimonial, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

• TJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Acórdão/TJRJ: "Os elementos fáticos e o relato da vítima quanto às supostas ofensas e violência psicológica que vem sofrendo por parte do Requerente é suficiente para que o juiz profira decisão deferitória das medidas protetivas de urgência, nos moldes da Lei 11.340/06, art. 22."
• TJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - AGRAVO Acórdão/TJRJ: "Medidas protetivas que não implicam em prejuízo algum ao agravante, considerando que não reside com a ofendida e que lhe foi assegurado o direito de visitação às filhas menores."

Da Decisão

Com base na análise dos autos, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida protetiva pleiteada. Assim, julgo procedente o pedido da Requerente e determino:

1. Que a Requerente tenha acesso irrestrito à empresa da qual é sócia, sem qualquer impedimento por parte do Requerido;
2. Que o Requerido se abstenha de frequentar o local de trabalho da Requerente pelo prazo de 120 dias, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei 11.340/2006;
3. Que o Requerido seja intimado para cumprimento imediato da decisão, sob pena de crime de desobediência.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço do pedido e dou-lhe procedência, com fundamento na Lei 11.340/2006, art. 22, e no CPC/2015, art. 300, para determinar as medidas protetivas ora descritas.

É como voto.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data: __________

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Magistrado(a): ___________________________