Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido apresentado por A. J. dos S., na qualidade de pai de M. F. dos S., requerendo a concessão de curatela provisória e, posteriormente, definitiva, para administração de valores decorrentes de precatório oriundo de ação judicial transitada em julgado, em benefício de seu filho incapaz.

Análise Hermenêutica

A análise dos autos evidencia que o Requerente demonstrou, por meio de laudos médicos anexados, a incapacidade permanente de seu filho para a prática plena de atos da vida civil, preenchendo os requisitos do art. 1.767, I, do Código Civil. A urgência da medida, por sua vez, é incontestável, considerando a exigência do Banco do Brasil para a liberação do precatório.

O art. 749 do CPC/2015 legitima a concessão de curatela provisória em situações de urgência, sendo a presente medida indispensável para resguardar os interesses patrimoniais e pessoais do curatelado. Verifico, ainda, que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, reforça a proteção integral à pessoa com deficiência, impondo o dever de garantir-lhe dignidade e convivência familiar.

A jurisprudência colacionada nos autos, inclusive decisões recentes dos Tribunais de Justiça, corrobora a possibilidade de concessão da curatela provisória em casos similares, nos quais a urgência e a incapacidade do curatelado encontram-se devidamente comprovadas.

Fundamentação Constitucional e Legal

Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal de 1988: art. 227 – Proteção integral às pessoas com deficiência, assegurando-lhes dignidade, respeito e convivência familiar.
• Código Civil de 2002: art. 1.767, I – Curatela destinada a pessoas que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade.
• Código de Processo Civil de 2015: art. 749 – Possibilidade de nomeação liminar de curador provisório em casos de urgência.

Além disso, ressalto o princípio do melhor interesse do curatelado, que norteia o instituto da curatela, conforme entendimento doutrinário de Maria Berenice Dias, citado nos autos.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação de todas as decisões judiciais, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Conceder a tutela provisória de urgência, nomeando o Requerente como curador provisório de M. F. dos S., pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até ulterior decisão judicial, para viabilizar o levantamento do precatório expedido;
2. Determinar a citação do Ministério Público para acompanhamento do feito, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015;
3. Deferir a realização de perícia médica, caso necessário, para comprovação da incapacidade permanente do curatelado;
4. Nomear, ao final, o Requerente como curador definitivo de M. F. dos S., observadas as formalidades legais.

Por fim, determino que todas as providências cabíveis sejam adotadas para garantir a efetividade desta decisão e a proteção integral ao curatelado.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE a presente ação para nomear A. J. dos S. como curador provisório e, posteriormente, definitivo de M. F. dos S., nos termos da fundamentação.

P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intimem-se.).

__________, ___ de __________ de 2024.

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Assinatura do Magistrado
Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito