Modelo de Pedido de Nulidade de Sentença por Intimação Indevida em Nome de Advogado Não Constituído

Claro! Abaixo está a simulação de voto de um magistrado, elaborada em HTML, com base no conteúdo do documento fornecido. O voto apresenta os fundamentos jurídicos, constitucionais e legais pertinentes ao caso, conforme a CF/88, art. 93, IX.

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de manifestação apresentada por M. F. de S. L., nos autos do processo nº [número do processo], na qual se pleiteia a declaração de nulidade da intimação da sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que esta foi realizada em nome de advogado diverso daquele que se encontra devidamente constituído nos autos, Dr. J. A. P., OAB/[Estado] nº [número].

Alega a parte requerente que a ausência de regular intimação impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, causando-lhe prejuízo, na medida em que não pôde interpor recurso de apelação contra a sentença.

II – Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que nos termos da CF/88, art. 93, IX, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, passa-se à devida fundamentação da presente decisão.

O CPC/2015, art. 272, § 5º, dispõe que:

“Salvo disposição em contrário, as intimações serão feitas na pessoa do advogado constituído nos autos, ainda que haja mais de um, sendo válida a intimação feita em nome de apenas um deles.”

Na hipótese dos autos, restou comprovado que a intimação da sentença foi realizada em nome de advogado diverso do constituído pela parte requerente, o que configura vício insanável, uma vez que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, inciso LV.

Ademais, o CPC/2015, art. 282, § 1º, consagra o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual a nulidade de um ato processual depende da demonstração de prejuízo. No presente caso, o prejuízo está evidenciado, pois a parte autora foi impedida de interpor recurso de apelação contra a sentença, esgotando-se o prazo recursal sem ciência adequada do teor da decisão.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a nulidade de atos processuais praticados após intimação irregular, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TJRJ – Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: “Verificado que as intimações processuais foram realizadas em nome de advogado diverso do indicado expressamente pela parte agravante... Recurso conhecido e provido.”
• TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Intimação feita em nome de advogado não constituído nos autos... Nulidade de intimação reconhecida – Sentença anulada.”
• TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP: “A ausência de intimação do advogado constituído gera nulidade absoluta dos atos processuais.”

Por fim, o CPC/2015, art. 111 estabelece que a parte poderá constituir advogado por instrumento com poderes específicos, sendo obrigatória a sua intimação quanto aos atos processuais. A inobservância desse comando legal impõe a nulidade dos atos subsequentes à intimação irregular.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 272, § 5º, CPC/2015, art. 282, § 1º e CPC/2015, art. 111, e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), conheço da presente manifestação e JULGO PROCEDENTE o pedido da Requerente M. F. de S. L., para:

1. Declarar a nulidade da intimação da sentença realizada em nome de advogado diverso do regularmente constituído nos autos;
2. Reconhecer a nulidade da sentença e dos atos processuais subsequentes à intimação irregular;
3. Determinar a nova intimação da sentença em nome do advogado Dr. J. A. P., OAB/[Estado] nº [número];
4. Restabelecer o prazo legal para interposição de eventual recurso pela parte autora;
5. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais, caso tenha havido resistência ao pedido.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade], [data].

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Juiz de Direito
Vara Cível da Comarca de [Cidade] – TJ/[Estado]

Esta simulação de voto segue os parâmetros da CF/88, art. 93, IX, fundamentando a decisão de forma clara, com base nos fatos e no direito aplicável. Ela pode ser utilizada para fins acadêmicos, didáticos ou de treinamento jurídico.