Simulação de Voto

Processo nº __________

Requerente: M. F. de S. L.

Requerido: C. E. da S.

Voto

Trata-se de análise de pedido de decretação de prisão civil do Requerido, com fundamento no inadimplemento de obrigação alimentar, nos termos do CPC/2015, art. 528, §3º, combinado com a CF/88, art. 5º, inciso LXVII.

1. Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o Requerido foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia em favor da Requerente. Contudo, encontra-se inadimplente quanto às prestações correspondentes aos meses de __________, __________ e __________, totalizando um débito de R$ __________, além de inadimplências acumuladas durante o curso do processo de execução.

Apesar de devidamente intimado, o Requerido permaneceu inerte, colocando em risco a subsistência da Requerente, situação que, pela gravidade, exige a aplicação das medidas coercitivas previstas em lei.

2. Do Direito

O direito à percepção de alimentos é assegurado pela Constituição Federal, sendo que a CF/88, art. 5º, inciso LXVII, autoriza a prisão civil do devedor de alimentos como instrumento de garantia do cumprimento da obrigação alimentar. No mesmo sentido, o CPC/2015, art. 528, § 3º dispõe que o inadimplemento das últimas três parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução e das parcelas vencidas no curso do processo autoriza a decretação da prisão civil.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais estaduais reforça que a prisão civil é medida excepcional e coercitiva, mas necessária nos casos de inadimplência que coloque em risco a subsistência do alimentado.

3. Jurisprudências Aplicáveis

Destaco os seguintes precedentes:

• Habeas Corpus Acórdão/TJRJ - TJRJ: \"O débito alimentar que autoriza a prisão civil abrange as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as vencidas no curso do processo.\"
• Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - TJRJ: \"A prisão civil é cabível para garantir o pagamento dos alimentos, especialmente quando a subsistência do alimentado está comprometida.\"
• Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - TJRJ: \"O pagamento parcial não afasta a regularidade da prisão civil, desde que as quantias inadimplidas caracterizem débito atual.\"

4. Da Aplicação Hermenêutica

A interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais permite concluir que a prisão civil é cabível no presente caso, uma vez que o inadimplemento do Requerido compromete a subsistência da Requerente, que depende da pensão alimentícia para sua sobrevivência.

A medida coercitiva de prisão civil visa garantir não apenas o cumprimento da obrigação alimentar, mas também a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III).

5. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º e na CF/88, art. 5º, inciso LXVII, voto pelo acatamento do pedido, determinando a decretação da prisão civil do Requerido pelo prazo de até 3 (três) meses, salvo quitação integral do débito alimentar no montante de R$ __________.

Determino também a intimação do Requerido para, no prazo de 3 (três) dias, proceder ao pagamento do débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de manutenção da ordem de prisão.

É o voto.

Local e data: __________.

Magistrado: _____________________________