Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença com pedido de prisão civil imediata em desfavor do executado, Sr. L. O. S., em decorrência de inadimplemento de obrigação alimentar fixada por decisão judicial transitada em julgado. A exequente, G. A. de O. da S., representada por sua genitora, E. C. D. A. da S., alega que o executado permanece inadimplente, mesmo após intimação, conforme preceituado no CPC/2015, art. 528, § 3º.

Nos autos, consta a planilha atualizada do débito alimentar, abrangendo as três últimas parcelas anteriores à propositura da execução e as parcelas vencidas no curso do processo. Pretende-se a decretação da prisão civil como medida coercitiva para cumprimento da obrigação.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

O inadimplemento do executado é incontroverso, conforme demonstrado pela planilha anexa e pela ausência de justificativa plausível para o não pagamento das parcelas alimentares devidas. A conduta reiterada do devedor compromete o sustento da exequente, que depende dos alimentos para sua subsistência.

2. Do Direito

A CF/88, art. 5º, LXVII, admite a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Tal medida possui caráter coercitivo, buscando compelir o devedor ao cumprimento de sua obrigação, sem perder de vista o caráter emergencial dos alimentos.

O CPC/2015, art. 528, § 3º, prevê que, não sendo efetuado o pagamento da dívida alimentícia no prazo de 3 (três) dias após a intimação, será cabível a prisão civil do devedor pelo prazo de até 3 (três) meses. Ressalte-se que, conforme a Súmula 309/STJ, a prisão civil é cabível para os débitos referentes às três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução e às parcelas vencidas no curso do processo.

Portanto, o pedido de prisão civil é juridicamente cabível, considerando que o inadimplemento é evidente e que a medida é necessária para garantir o direito fundamental à sobrevivência da exequente.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência reforça a legitimidade do pedido, como se observa nos seguintes precedentes:

• TJRJ (Quinta Câmara de Direito Privado): \\\"A longa tramitação do feito, por culpa do executado, não importa a perda do caráter emergencial dos alimentos executados (...). Inteligência da Súmula 309/STJ.\\\" (Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ).
• TJRJ (Primeira Câmara de Direito Privado): \\\"No ordenamento pátrio, subsiste apenas a possibilidade de prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (...).\\\" (Habeas Corpus Acórdão/TJRJ).

Esses precedentes confirmam a aplicação da Súmula 309/STJ e reconhecem a prisão civil como instrumento legítimo e eficaz para proteger o direito alimentar.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e nos termos do CPC/2015, art. 528, § 3º, voto pela procedência do pedido formulado pela exequente para:

1. Decretar a prisão civil do executado, Sr. L. O. S., pelo prazo de até 3 (três) meses, condicionada ao pagamento integral do débito alimentar;
2. Determinar a intimação do executado para que efetue o pagamento da dívida no prazo legal, sob pena de manutenção da prisão civil;
3. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

IV. Conclusão

Julgo procedente o pedido, reconhecendo a legitimidade da prisão civil como medida coercitiva para assegurar o direito à subsistência da exequente, em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.

[Local], [Data]

Magistrado(a): [Nome do(a) Magistrado(a)]