Modelo de Pedido de Prisão por Inadimplência de Pensão Alimentícia Acordada Judicialmente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]

Processo nº [número do processo]

Requerente: [Nome da Mãe], representando seu filho menor [Nome do Filho Menor]
Requerido: [Nome do Pai]

PEDIDO DE PRISÃO POR INADIMPLÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

[Nome da Mãe], representando seu filho menor [Nome do Filho Menor], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer

A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS

[Nome do Pai], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

Foi realizado acordo judicial entre a Requerente e o Requerido para o pagamento de pensão alimentícia em favor do filho menor. No entanto, o Requerido não vem cumprindo com suas obrigações, deixando de adimplir os valores devidos, que, corrigidos, totalizam aproximadamente R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Apesar das reiteradas promessas de pagamento, o Requerido permanece inadimplente, obrigando a Requerente a buscar a tutela judicial para garantir o direito de seu filho menor.

II. DO DIREITO

I. Fundamento Legal e Constitucional

A CF/88, art. 5º, LXVII, permite a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia:

"Art. 5º, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;"

O CPC/2015, art. 528, dispõe sobre a execução de alimentos e a possibil"'>...