Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de queixa-crime proposta por F. R. da S. em face de J. A. de O., imputando-lhe a prática dos crimes de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) e descumprimento de ordem judicial (CP, art. 330). Alega o querelante que, em data de ___, o querelado, ciente de decisão judicial nos autos do processo nº ___, descumpriu deliberadamente tal determinação, optando por meios próprios e ilegais para resolução do conflito.

Sustenta-se, ainda, que tal conduta causou prejuízos morais e materiais ao querelante, resultando na propositura da presente queixa-crime.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão.

1. Dos Fatos

Conforme narrado, há elementos suficientes nos autos que indicam, em tese, a prática dos delitos de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no CP, art. 345, e descumprimento de ordem judicial, previsto no CP, art. 330. O querelado, ao descumprir decisão judicial e buscar meios próprios para satisfazer sua pretensão, agiu em afronta direta ao ordenamento jurídico.

2. Do Direito

O crime de exercício arbitrário das próprias razões ocorre quando o agente busca satisfazer pretensão própria sem recorrer aos meios legais, utilizando-se de violência ou grave ameaça. Já o descumprimento de ordem judicial, por sua vez, configura-se pela desobediência deliberada à autoridade das decisões judiciais, essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

A conduta do querelado, ao ignorar decisão judicial válida e eficaz, afronta diretamente o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que \"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei\".

Doutrinariamente, como bem leciona C. B. de M., \"a obediência às decisões judiciais é um dos pilares do ordenamento jurídico, sendo a desobediência um atentado à própria estrutura do Estado de Direito\". Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência pátria, que reforça a necessidade de observância das determinações judiciais para a preservação da ordem jurídica e social.

3. Das Jurisprudências

A jurisprudência colacionada nos autos demonstra a importância de se respeitar as decisões judiciais e de se responsabilizar aqueles que as desobedecem. Destaco:

• STJ (Corte Especial) - QUEIXA‑CRIME 8 - DF - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. 09/11/2023:
  \"Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41, e descreve adequadamente os fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados, permitindo o exercício pleno do direito de defesa.\"
• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Leonardo Delfino - J. 31/07/2023:
  \"A ausência de referência realizada pelo querelante na procuração quanto ao fato criminoso não cumpre a obrigação estabelecida no CPP, art. 44, revelando-se escorreita a rejeição da queixa-crime.\"

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e nos artigos 345 e 330 do Código Penal, julgo procedente a queixa-crime para:

1. Condenar o querelado, J. A. de O., pela prática dos crimes de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) e descumprimento de ordem judicial (CP, art. 330);
2. Fixar indenização pelos danos morais e materiais em favor do querelante, nos termos do CP, art. 387, IV, cuja quantificação deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença;
3. Determinar a comunicação desta decisão às partes, intimando-se o querelado para cumprimento imediato das obrigações aqui impostas.

É como voto.

Cidade, ___ de ___ de 20__.

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Magistrado/Relator