Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise de recurso interposto nos autos do processo envolvendo o inventário e partilha de bens deixados pelo falecimento de J. A. de S., representado pelo Espólio, e o pedido da Requerente, M. F. de S. L., viúva, que pleiteia o reconhecimento de seu direito à meação e à herança.

Dos Fatos e Fundamentos

Consta nos autos que o falecido, J. A. de S., era casado sob o regime de comunhão universal de bens com M. F. de S. L., sendo que 50% do patrimônio total do casal pertence à meação da falecida esposa. Ademais, há testamento reconhecido judicialmente garantindo à Requerente, ora herdeira testamentária, direitos sobre o patrimônio em questão.

O art. 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002, estabelece que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, concorrendo com ascendentes ou descendentes, sendo este o fundamento legal que ampara o pleito da Requerente. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, garantindo transparência e segurança jurídica.

A sucessão, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, transfere-se automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários no momento do falecimento do titular. O regime de comunhão universal de bens, disposto no art. 1.667 do mesmo diploma legal, reforça o direito à meação da Requerente, garantindo a comunicação de bens entre os cônjuges.

A jurisprudência consolidada também fortalece a tese jurídica apresentada. Na Apelação Cível n. Acórdão/TJSP, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário, resguardando sua participação na partilha de bens. Tal entendimento é aplicável ao caso em tela, devendo ser respeitado o direito sucessório da Requerente.

Da Decisão

Considerando os elementos constantes nos autos, os fundamentos constitucionais e legais apresentados, e a jurisprudência aplicável, entendo que o pedido formulado pela Requerente deve ser julgado procedente.

Determino:

1. O reconhecimento da Requerente como herdeira testamentária, com direito à meação e à herança correspondente a 50% do patrimônio total do casal;
2. A retificação do inventário para incluir os bens deixados por M. F. de S. L., conforme as disposições testamentárias;
3. A condenação do Espólio ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da Requerente, nos termos do CPC/2015.

Por fim, determino a realização de audiência de conciliação/mediação nos termos do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, buscando a resolução amigável da demanda.

Conclusão

Diante disso, conheço o presente recurso e dou-lhe provimento, julgando procedente o pedido da Requerente.

Sala de audiências, data e assinatura.

___________________________________________
Juiz(a) de Direito