Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição de Débito Inscrito em Dívida Ativa

Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

O requerente, A. J. dos S., possui inscrição de débito em dívida ativa sob o número 00 1 19 002019-70, com valor total de R$ 11.620,90, referente a um débito com vencimento em 31/05/2019. Este montante inclui valor principal, multa, juros de mora e encargos. O requerente alega que a cobrança deste débito se tornou inadequada, excessivamente onerosa e sem justificativa devido ao decurso de mais de cinco anos sem qualquer ato concreto por parte da Fazenda Nacional para a cobrança efetiva do valor.

A ausência de ações por parte do órgão responsável que pudessem interromper o prazo prescricional reforça o direito do requerente de pleitear o reconhecimento da prescrição, especialmente em vista do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. O requerente também ressalta que a cobrança dos juros de mora sobre uma dívida cuja cobrança foi negligenciada é injusta, além de configurar um ônus financeiro desproporcional à sua situação econômica.

Fundamentos Jurídicos

1. Prescrição do Débito

Conforme o Código Civil Brasileiro (CCB/2002), art. 206, § 5º, I, o prazo prescricional para cobrança de débitos de natureza não tributária é de cinco anos, contados da data do vencimento da obrigação. Neste caso, o vencimento ocorreu em 31/05/2019 e, considerando-se o decurso de mais de cinco anos sem a existência de qualquer ato interruptivo do prazo, o débito está prescrito. Assim, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, garantindo ao requerente o direito à extinção deste débito.

2. Segurança Jurídica e Duração Razoável do Processo

O princípio da segurança jurídica, previsto no CF/88, art. 1º, caput, visa garantir a estabilidade das relações jurídicas, evitando a perpetuação de dívidas não cobradas oportunamente. A ausência de uma atuação eficaz por parte da Fazenda Nacional viola também o princípio da duração razoável do processo, garantido pela CF/88, art. 5º, LXXVIII, que é aplicável também à esfera administrativa. A demora excessiva da Fazenda Nacional em cobrar o valor devido compromete a previsibilidade e a estabilidade financeira do requerente, prejudicando seu direito de planejar sua vida e suas obrigações.

3. Direito à Dignidade da Pessoa Humana

O CF/88, art. 1º, III, estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana, que é diretamente afetado pela cobrança de um débito já prescrito, que gera ônus injusto ao requerente, uma pessoa com recursos limitados. A manutenção da cobrança compromete sua capacidade de assegurar o próprio sustento e o de sua família, violando assim seu direito fundamental à dignidade.

Defesas Opostas pela Parte Contrária

A Fazenda Nacional pode alegar que houve algum ato interruptivo do prazo prescricional, como a expedição de notificação ao devedor. Também pode sustentar que, por se tratar de dívida inscrita em dívida ativa, a cobrança seria regida por prazos diferenciados ou que a suspensão do prazo prescricional ocorreu devido à existência de algum processo administrativo pendente. No entanto, tais argumentos não se sustentam se não houver a devida comprovação documental nos autos, que justifique a suspensão ou a interrupção do prazo.

Conceitos e Definições

• Prescrição: Perda do direito de exigir uma obrigação em virtude do decurso de prazo legal, sem que tenha havido um ato apto a interromper esse prazo.

• Dívida Ativa: Crédito tributário ou não tributário que é devido ao Estado e que foi inscrito para fins de cobrança administrativa ou judicial.

• Segurança Jurídica: Princípio que visa garantir estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas, assegurando aos cidadãos um ambiente de segurança em suas obrigações e direitos.

• Duração Razoável do Processo: Princípio constitucional que garante celeridade na tramitação de processos administrativos e judiciais, de forma a evitar danos decorrentes de delongas injustificadas.

Considerações Finais

Este modelo de requerimento administrativo visa garantir a extinção de um débito cuja exigibilidade perdeu-se pelo decurso do prazo legal. O reconhecimento da prescrição é uma medida que visa assegurar o respeito aos princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. Caso a Fazenda Nacional não tenha tomado medidas concretas e eficazes no prazo de cinco anos, a dívida torna-se inexigível, devendo ser excluída dos registros públicos e do cadastro de inadimplência do requerente.