Simulação de Voto

Processo nº ____________

REQUERENTE

M. F. de S. L.

REQUERIDO

C. E. da S.

ADVOGADO

Sérgio Marques de Souza Filho - OAB/SP 210.973

Dos Fatos

Trata-se de execução de sentença proferida em ação de divórcio, ajuizada em 2008, que permanece sem solução definitiva devido à ausência de bens penhoráveis em nome do executado, conforme comprovado por meio das declarações de Imposto de Renda (IRPF) juntadas aos autos.

Durante o trâmite processual, foram instaurados dois incidentes processuais, ambos infrutíferos, em razão da impossibilidade de citação e da inexistência de bens passíveis de penhora. O trânsito em julgado do recurso de agravo interposto pela requerente ocorreu sem que esta manifestasse interesse em interpor novos recursos.

O requerido, que já constituiu nova família, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade, sendo diagnosticado em 2023 com esclerose múltipla, doença neurológica incurável, que o tornou inválido. Desde 2008, o requerido enfrenta severas restrições à sua vida financeira e pessoal, incluindo a impossibilidade de possuir contas bancárias ou adquirir uma moradia digna.

Do Direito

A prescrição intercorrente está disciplinada no CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º, que estabelece que, na hipótese de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, o prazo de 1 (um) ano deve ser observado para a suspensão formal do feito, seguido do arquivamento. Após esse período, inicia-se o prazo prescricional, que, no caso em tela, é de 5 (cinco) anos, conforme o CC, art. 206, § 5º, I.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a ausência de bens penhoráveis, aliada à inércia do exequente em impulsionar o processo, configura a prescrição intercorrente, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito, conforme entendimento consolidado pelo STJ e tribunais estaduais.

No presente caso, a execução encontra-se paralisada há mais de 15 (quinze) anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito em localizar bens ou demonstrado qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, resta configurada a prescrição intercorrente, sendo imperativa a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 921, § 5º.

Voto do Magistrado

Excelentíssimos colegas, com base nos fatos expostos, bem como na análise das normas jurídicas aplicáveis, especialmente o artigo 921 do CPC/2015 e o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, concluo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso.

A execução encontra-se paralisada há mais de 15 anos, sem qualquer manifestação efetiva da parte exequente em promover atos capazes de localizar bens penhoráveis ou justificar a suspensão do prazo prescricional. A ausência de bens penhoráveis e a inércia processual configuram, de forma inequívoca, os requisitos para a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente.

Ademais, considerando a situação de extrema vulnerabilidade do requerido, que enfrenta grave enfermidade e restrições financeiras severas, entendo que a manutenção do processo ofenderia os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, consagrados nos artigos 1º, III, e 5º da Constituição Federal.

Decisão

Pelo exposto, voto no sentido de:

1. Reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II;
2. Isentar as partes do pagamento de ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade;
3. Determinar a intimação da parte exequente para ciência da presente decisão;
4. Arquivar os autos, com as anotações de estilo.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado(a)