Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por A. J. dos S., requerendo a reconsideração da sentença que homologou acordo parcial e extinguiu o processo em relação a todos os co-devedores solidários. O pleito baseia-se na interpretação das normas do Código de Processo Civil (CPC/2015) e do Código Civil (CCB/2002), além dos princípios constitucionais aplicáveis.

Fundamentação

Dos Fatos

O recorrente sustenta que, ao homologar o acordo parcial celebrado entre um dos co-devedores e o credor, a sentença extinguiu o processo em relação a todos os co-devedores solidários, o que, segundo ele, contraria as regras de solidariedade previstas no Código Civil.

Conforme o art. 275 do CCB/2002, a obrigação solidária permite que o credor exija o cumprimento integral da dívida de qualquer dos co-devedores. Assim, a quitação parcial por um devedor não extingue as obrigações dos demais, salvo se houver quitação total.

Do Direito

A interpretação do art. 487, §3º, "b" do CPC/2015 deve ser realizada à luz do princípio da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI) e da boa-fé processual, para evitar decisões que prejudiquem indevidamente as partes. Nesse sentido, a homologação do acordo parcial não pode resultar na extinção do processo em relação aos demais co-devedores enquanto a dívida não for integralmente quitada.

A jurisprudência reforça tal entendimento, conforme decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reiteram a necessidade de observar as normas que regem a solidariedade e os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Da Hermenêutica Constitucional

O princípio da segurança jurídica, previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), exige que as decisões judiciais respeitem a legislação aplicável e garantam estabilidade e previsibilidade às relações jurídicas. No caso em análise, a extinção do processo em relação a todos os devedores solidários, sem quitação integral da dívida, contraria tal princípio.

Ademais, o art. 93, IX da CF/88 determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Nesse sentido, a fundamentação deve considerar não apenas o texto literal da lei, mas também os valores e princípios constitucionais que orientam o ordenamento jurídico.

Voto

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a sentença recorrida, determinando que o processo continue em relação aos demais co-devedores solidários, até que haja a quitação integral da dívida.

Determino, ainda, que as partes sejam intimadas para manifestação, caso necessário, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, em observância ao art. 5º, LV da CF/88.

Por fim, condeno o credor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da sucumbência.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o recurso interposto por A. J. dos S., para reformar a sentença que homologou o acordo parcial e extinguiu o processo em relação a todos os co-devedores solidários, determinando a continuidade do processo em relação aos demais devedores até a quitação integral da dívida.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito