Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de pedido de reconsideração com reiteração do pedido de justiça gratuita formulado por Casa de Carne Central Moreira Ltda, em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e considerou deserto o recurso inominado interposto nos autos do processo nº 5032762-73.2024.8.09.01125, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de [inserir comarca] – GO.

Alegou a parte requerente que, mesmo após apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, a decisão entendeu que tais documentos não se referiam à pessoa jurídica, mas apenas à pessoa física do sócio. Destaca que, dentro do prazo legal, apresentou novos documentos que demonstram a real incapacidade financeira da empresa para suportar os custos do processo.

II – Fundamentação

O presente voto observa o mandamento constitucional previsto no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

O benefício da gratuidade da justiça está previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88, o qual estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No âmbito infraconstitucional, o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a pessoa natural ou jurídica poderá requerer o benefício, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica pode ser beneficiária da justiça gratuita, desde que comprove sua hipossuficiência de forma inequívoca, conforme disposto na Súmula 481 do STJ.

No caso concreto, verifico que a parte requerente apresentou dentro do prazo legal documentação que evidencia a ausência de receitas, fluxo de caixa negativo, acúmulo de despesas operacionais e ausência de lucros, o que demonstra a real dificuldade financeira da empresa.

A jurisprudência colacionada aos autos corrobora o entendimento de que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica demanda prova robusta da condição financeira alegada. Diante disso, entendo que a documentação apresentada pela requerente atende à exigência legal.

Ademais, o art. 99, §3º do CPC/2015 prevê que, havendo dúvida quanto à condição de hipossuficiência, o juiz poderá determinar a comprovação da situação financeira. No caso, a parte foi intimada e apresentou os documentos cabíveis, de forma tempestiva, satisfazendo a exigência legal.

Assim, entendo que não há falar em deserção do recurso, devendo ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, com o consequente processamento regular do recurso inominado.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconsideração, para:

• 1. RECONSIDERAR a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça;
• 2. DEFERIR o benefício da justiça gratuita à requerente Casa de Carne Central Moreira Ltda, com fundamento no art. 5º, LXXIV da CF/88 e art. 98 do CPC/2015;
• 3. TORNAR SEM EFEITO a decisão que declarou deserto o recurso inominado;
• 4. DETERMINAR o regular prosseguimento do recurso inominado interposto.

IV – Conclusão

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[Comarca], [Data do julgamento].

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Dr(a). [Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito