Modelo de Pedido de Reconsideração: Retomada da Execução de Sentença contra OI Móvel S/A

Narrativa de Fato e Direito

Esta petição tem como objetivo a reconsideração de despacho que determinou a suspensão da execução de sentença contra a empresa OI Móvel S/A, sob o argumento de que a empresa estava em recuperação judicial. Ocorre que o processo de recuperação judicial da empresa foi encerrado em março de 2022, tornando a suspensão injustificada e prejudicial à parte exequente. A retomada da execução é medida necessária para garantir o cumprimento da sentença, assegurando o direito da exequente.

Conceitos e Definições

• Recuperação Judicial: Processo jurídico que permite a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, com suspensão de execuções, conforme Lei 11.101/2005.
• Execução de Sentença: Fase processual em que a parte vencedora busca o cumprimento da decisão judicial, após o trânsito em julgado.

Considerações Finais

A execução de sentença é o meio adequado para que a exequente possa obter a reparação pelos danos morais sofridos. O encerramento da recuperação judicial torna injustificável qualquer suspensão, e o prosseguimento da execução deve ser imediato para evitar novos prejuízos.

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos. Isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos. Isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA CHAVE’, normalmente usada nos acórdãos.

1. Introdução

O pedido de reconsideração visa questionar o despacho que suspendeu a execução de sentença contra uma empresa que se encontrava em recuperação judicial, argumentando que o processo de recuperação já foi encerrado. A petição pede a retomada da execução e a continuidade dos atos processuais, uma vez que não subsiste mais a proteção conferida pela recuperação judicial.

Legislação:

• Lei 11.101/2005, art. 6º: Regula a suspensão de execuções contra empresas em recuperação judicial.
• CPC/2015, art. 485: Estabelece os requisitos para o encerramento da recuperação e o retorno da execução.

Jurisprudência:
Suspensão de Execução em Recuperação Judicial
Retomada da Execução após Encerramento da Recuperação Judicial

2. Alcance e Limites da Atuação das Partes

As partes envolvidas têm o direito de peticionar em casos de suspensão de execução devido à recuperação judicial. O credor, contudo, pode requerer a retomada do processo caso haja o encerramento da recuperação, desde que comprovado o cumprimento do plano. O limite está em garantir a integridade do processo de recuperação enquanto vigente, mas permitindo a execução após seu término.

Legislação:

• Lei 11.101/2005, art. 59: Trata da homologação do plano de recuperação judicial e seus efeitos.
• CPC/2015, art. 797: Normas sobre a execução e seus limites.

Jurisprudência:
Encerramento da Recuperação Judicial
Limites da Execução após Recuperação

3. Argumentações Jurídicas Possíveis

A principal argumentação é que o despacho suspendeu indevidamente a execução, uma vez que a empresa já não está sob os efeitos da recuperação judicial. O credor pode sustentar que o encerramento da recuperação judicial torna inaplicável a suspensão dos atos executórios. Além disso, pode-se argumentar que o plano de recuperação foi cumprido, não havendo impedimento legal para a retomada da execução.

Legislação:

• Lei 11.101/2005, art. 61: Disposições sobre o encerramento da recuperação judicial e suas consequências.
• CPC/2015, art. 921, §2º: Suspensão da execução por causa superveniente.

Jurisprudência:
Execução após Recuperação Judicial
Retomada de Atos Processuais após Recuperação

4. Natureza Jurídica dos Institutos

A recuperação judicial é um instituto jurídico que visa a preservação da empresa, suspendendo execuções e garantindo a continuidade da atividade econômica. Uma vez que o processo de recuperação é encerrado, a empresa perde essa proteção, permitindo a continuidade de execuções pendentes. O pedido de reconsideração se baseia no fato de que a recuperação judicial não mais subsiste, justificando a retomada dos atos executórios.

Legislação:

• Lei 11.101/2005, art. 47: Objetivo da recuperação judicial.
• CPC/2015, art. 775: Natureza das execuções suspensas por recuperação judicial.

Jurisprudência:
Natureza Jurídica da Recuperação Judicial
Suspensão da Execução por Recuperação Judicial

5. Prazo Prescricional e Decadencial

O prazo para a empresa em recuperação judicial encerrar o processo varia conforme o plano aprovado, mas uma vez encerrada, as execuções previamente suspensas podem ser retomadas sem novos prazos prescricionais. O credor tem o direito de requerer a retomada da execução a qualquer momento após o fim da recuperação.

Legislação:

• Lei 11.101/2005, art. 61: Prazo para encerramento da recuperação judicial.
• CCB/2002, art. 206: Regras gerais sobre prescrição.

Jurisprudência:
Prazo Prescricional após Recuperação Judicial
Prazo para Retomada da Execução

6. Prazos Processuais

O pedido de reconsideração deve ser interposto no prazo de 5 dias após a ciência da decisão que suspendeu a execução. A empresa deverá comprovar que a recuperação judicial foi encerrada formalmente, e o credor deve agir rapidamente para retomar os atos executórios.

Legislação:

• CPC/2015, art. 231: Disposições sobre prazos processuais.
• Lei 11.101/2005, art. 61: Prazo para encerramento da recuperação judicial e retomada de execuções.

Jurisprudência:
Prazos Processuais em Recuperação Judicial
Prazo para Pedido de Reconsideração após Recuperação Judicial

7. Provas e Documentos que Devem Ser Anexadas

No pedido de reconsideração, o credor deve anexar documentos que comprovem o encerramento da recuperação judicial, como a decisão do juiz que declarou o término do processo de recuperação e o cumprimento do plano. Além disso, a execução inicial, com o despacho de suspensão, deve ser incluída.

Legislação:

• CPC/2015, art. 435: Regras sobre a produção de provas documentais.
• Lei 11.101/2005, art. 61: Documentação relativa ao encerramento da recuperação judicial.

Jurisprudência:
Documentos para Encerramento de Recuperação Judicial
Provas para Retomada de Execução após Recuperação

8. Defesas Possíveis que Podem Ser Alegadas na Contestação

A empresa em recuperação pode argumentar que o plano de recuperação ainda está em vigor, ou que o encerramento foi irregular ou não ocorreu de fato. Outra possível defesa seria que os atos executórios violam as disposições do plano de recuperação homologado.

Legislação:

• Lei 11.101/2005, art. 56: Homologação do plano de recuperação judicial.
• CPC/2015, art. 336: Defesa de mérito direto.

Jurisprudência:
Defesa em Retomada de Execução
Defesa contra Encerramento de Recuperação Judicial

9. Legitimidade Ativa e Passiva

O credor tem legitimidade ativa para requerer a retomada da execução após o encerramento da recuperação judicial. A empresa em recuperação tem legitimidade passiva para contestar a retomada da execução se ainda estiver sob o manto protetivo da recuperação.

Legislação:

• CPC/2015, art. 17: Legitimidade ativa.
• Lei 11.101/2005, art. 61: Encerramento da recuperação e legitimidade.

Jurisprudência:
Legitimidade Ativa na Retomada de Execução
Legitimidade Passiva em Recuperação Judicial

10. Valor da Causa

O valor da causa em pedidos de reconsideração que envolvem recuperação judicial e execução de sentença é determinado com base no valor da execução suspensa. É essencial que o valor refira-se ao montante executado anteriormente à suspensão.

Legislação:

• CPC/2015, art. 292: Regras para atribuição do valor da causa.
• Lei 11.101/2005, art. 61: Disposições sobre o valor da causa na recuperação judicial.

Jurisprudência:
Valor da Causa na Retomada da Execução
Valor da Causa em Recuperação Judicial

11. Recurso Cabível

Da decisão que rejeitar o pedido de reconsideração, cabe recurso de agravo de instrumento, conforme previsto no CPC/2015. O prazo para interposição é de 15 dias, e o recurso deverá demonstrar que a suspensão da execução é indevida após o encerramento da recuperação judicial.

Legislação:

• CPC/2015, art. 1.015: Previsão de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias.
• Lei 11.101/2005, art. 59: Disposições sobre recursos em matéria de recuperação judicial.

Jurisprudência:
Agravo de Instrumento em Recuperação Judicial
Recurso em Retomada de Execução

12. Considerações Finais

A reconsideração do despacho que suspendeu a execução contra uma empresa em recuperação judicial é fundamental para garantir a celeridade e efetividade do processo executivo, desde que o processo de recuperação tenha sido encerrado. O pedido visa a retomada dos atos processuais, conforme previsto na Lei 11.101/2005, uma vez que a empresa não mais goza da proteção contra execuções.

Legislação:

• Lei 11.101/2005, art. 61: Disposições sobre o encerramento da recuperação judicial.
• CPC/2015, art. 485: Previsões sobre retomada de atos processuais.

Jurisprudência:
Considerações Finais sobre Reconsideração após Recuperação
Considerações Finais sobre Retomada de Execução