Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de Revisão Criminal proposta por M. P. G. S., já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. O requerente alega que sua condenação pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal é manifestamente contrária à evidência dos autos, especialmente em razão das provas apresentadas sobre sua internação no Centro Terapêutico Família do Abraço, que torna impossível sua participação no crime.

I. Da Admissibilidade

Preliminarmente, constato que a Revisão Criminal atende aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 623 do Código de Processo Penal, sendo adequada e tempestiva. Conheço, portanto, do pedido.

II. Do Mérito

A análise dos autos revela que, de fato, o requerente apresentou prova documental consistente na declaração emitida pelo Centro Terapêutico Família do Abraço, a qual atesta sua internação em regime de reclusão no período de 01/12/2018 a 20/12/2018. Tal documento, corroborado pelos registros da instituição, demonstra inequivocamente que o requerente não poderia estar presente no local e momento do crime.

Ademais, o reconhecimento realizado pela vítima, policial militar, não se mostra suficiente para sustentar a condenação, especialmente diante da ausência de outras provas que confirmem a autoria do delito. Nos termos do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a condenação contrária à evidência dos autos deve ser anulada.

III. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a Revisão Criminal pode ser utilizada para corrigir erros materiais em condenações manifestamente contrárias às provas dos autos. Nesse sentido:

\"A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica e a liberdade jurídica, especialmente quando houver insuficiência do quadro probatório para condenação do requerente.\"

(TJSP, Revisão Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Zilli, julgado em 02/09/2024)

IV. Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido de Revisão Criminal e, consequentemente:

1. Anulo a condenação imposta ao requerente no processo de origem;
2. Determino a expedição de alvará de soltura em favor do requerente, caso esteja preso em razão da condenação ora anulada;
3. Determino a comunicação imediata ao juízo de origem para as providências cabíveis;
4. Intimo o Ministério Público para ciência desta decisão.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Desembargador Relator