Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Revisão Criminal interposta por A. J. dos S., com fundamento no CPP, art. 621, I, em face de sentença condenatória que lhe impôs a pena de 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/06, art. 33, caput. A questão central reside na suposta violação ao direito constitucional de inviolabilidade domiciliar, disposto no CF/88, art. 5º, XI, em razão do ingresso de policiais na residência do Requerente sem mandado judicial.

Relatório

A defesa sustenta que o ingresso policial foi realizado sem autorização judicial e sem a devida configuração de flagrante delito, tornando ilícitas as provas obtidas. Invoca o CF/88, art. 5º, XI, que protege a inviolabilidade do domicílio, e o CPP, art. 157, que determina o desentranhamento de provas ilícitas. Nesse contexto, requer a nulidade da condenação ou, subsidiariamente, a realização de nova dosimetria da pena.

Fundamentação

O direito à inviolabilidade domiciliar é uma garantia fundamental prevista na CF/88, art. 5º, XI, e somente pode ser excepcionado em casos de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. No caso em análise, o ingresso na residência do Requerente ocorreu sem mandado judicial e sem a devida configuração de flagrante delito, conforme exige a legislação e a jurisprudência consolidada.

A doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que o flagrante delito deve ser evidente e perceptível antes do ingresso em domicílio, sob pena de violação de direitos fundamentais. Como bem destaca Guilherme de Souza Nucci, "a proteção ao domicílio é um direito fundamental que não pode ser relativizado sem fundada razão". No processo em tela, não há elementos concretos que justifiquem a entrada policial, o que torna a prova obtida ilícita, nos termos do CPP, art. 157.

A análise da jurisprudência revela que, em casos semelhantes, os tribunais têm exigido a demonstração de justa causa para o ingresso em domicílio sem mandado judicial. Contudo, no presente caso, a ausência de elementos claros que comprovem o flagrante delito torna evidente a ilicitude da conduta policial.

Jurisprudências Aplicáveis

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de observância das garantias constitucionais:

• Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Apreensão de drogas em residência após ingresso de policiais sem mandado judicial. Busca domiciliar justificada por prévia situação indicativa de flagrante delito. Revisão criminal julgada improcedente. (TJSP, Revisão Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Zilli, julgado em 27/06/2024).
• Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Delito permanente. Revisão criminal julgada improcedente. (TJSP, Revisão Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ivana David, julgado em 14/10/2024).
• Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar realizada sem mandado judicial. Justa causa demonstrada. Revisão criminal indeferida. (TJSP, Revisão Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Nascimento, julgado em 11/10/2024).

Conclusão

Diante da ausência de elementos que justifiquem o ingresso policial sem mandado judicial e da ilicitude das provas obtidas, entendo que a condenação imposta ao Requerente deve ser declarada nula, nos termos do CPP, art. 386, II. A prova ilícita não pode ser utilizada como fundamento para a condenação, sendo imperioso o reconhecimento da nulidade do processo desde a fase investigativa.

Dispositivo

Por todo o exposto, voto no sentido de dar procedência à Revisão Criminal, declarando nula a condenação imposta ao Requerente, com fundamento no CPP, art. 621, I. Determino, ainda, o desentranhamento das provas obtidas por meios ilícitos, nos termos do CPP, art. 157.

É como voto.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Desembargador Relator