Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: _____________

Relator: Magistrado(a) Fulano(a) de Tal

I - Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. A. F., condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. A sentença aplicou pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, além de 416 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

O apelante alega que a condenação foi imposta com base em elementos insuficientes para comprovar a destinação comercial das substâncias apreendidas (16 gramas de maconha e 06 pedras de crack), sustentando que sua conduta se enquadra no art. 28 da Lei 11.343/2006, que trata do consumo pessoal de drogas.

Requer a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, ou ainda o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da mesma Lei, em sua fração máxima.

II - Fundamentação

A) Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o apelante foi preso em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas, após ser encontrado em posse de 20 \"big bigs\" de maconha e 06 pedras de crack. A abordagem decorreu de denúncia anônima que indicava atividade de comércio de entorpecentes no local.

O apelante negou a prática do tráfico, alegando ser usuário de drogas. Contudo, a sentença de primeiro grau concluiu pela prática do crime de tráfico, reconhecendo, porém, tratar-se de tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

B) Do Direito

A análise do caso requer a devida aplicação dos princípios constitucionais e legais, em especial o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e o art. 93, IX, da Constituição Federal, que estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas.

A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova robusta da destinação comercial das substâncias apreendidas. No presente caso, a quantidade de drogas (16 gramas de maconha e 06 pedras de crack) não é, por si só, suficiente para caracterizar o tráfico, sendo necessário avaliar as circunstâncias e os elementos probatórios do caso concreto.

A doutrina e jurisprudência são pacíficas ao afirmar que a quantidade de droga, isoladamente, não basta para justificar a condenação por tráfico. É imprescindível a existência de elementos adicionais, como a apreensão de balanças de precisão, dinheiro em quantia incompatível com a renda do réu, ou declarações que demonstrem a prática da atividade ilícita. No caso em apreço, tais elementos não foram apresentados.

Ademais, a abordagem policial foi baseada em denúncia anônima, sem fundadas razões que autorizassem a busca pessoal, em violação ao disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, o que contamina a legalidade das provas obtidas.

C) Jurisprudência

A jurisprudência reforça o entendimento de que a mera posse de entorpecentes, desacompanhada de outros elementos indicativos de tráfico, não é suficiente para a condenação. Destaco:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"A condenação por tráfico de drogas exige prova da materialidade e autoria, sendo insuficiente a mera apreensão de entorpecentes sem outros elementos que indiquem a destinação comercial.\"
• STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ: \"A aplicação do tráfico privilegiado é cabível quando o réu é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa.\"

III - Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Mikael Amancio Ferreira e dou-lhe parcial provimento para:

1. Desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, reconhecendo tratar-se de posse de drogas para consumo pessoal;
2. Reduzir a pena aplicada, com a substituição da pena privativa de liberdade por medidas educativas previstas no art. 28 da Lei 11.343/2006;
3. Determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

É como voto.

Termos Finais

Sala das Sessões, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a) Relator(a)